5000311-10.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-10.2025.4.03.6304 AUTOR: SUELI LOPES DE CERQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Ciência acerca da contestação e documentos. Conforme disposições do artigo 357, III e 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, dada a maior dificuldade da parte autora em comprovar todos os fatos alegados em sua petição inicial, em razão de sua vulnerabilidade frente à parte ré, determino a inversão do ônus da prova no presente feito.

Intimem-se as partes a fim de que especifiquem provas, justificando-as. Decorrido o prazo, dou por encerrada a instrução. Prazo: 15 dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Jundiaí, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025 . ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-10.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SUELI LOPES DE CERQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta pela parte autora SUELI LOPES DE CERQUEIRA em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a concessão de termo de quitação de arrendamento e reconhecimento de inexistência de dívida.

O Código de Processo Civil prevê duas modalidades de tutela provisória, quais sejam, a tutela de urgência e a tutela de evidência (artigo 294). A análise do pedido de antecipação do provimento jurisdicional deve ser realizada à luz dos requisitos dos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que preveem as modalidades de tutela provisória, quais sejam, a tutela de urgência e a tutela de evidência (artigo 294).

A tutela de urgência é concedida nos casos em que se verifica a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo” (artigo 300), ao passo em que o provimento de evidência é observado independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nos casos descritos no artigo 311 do referido diploma. Da análise conjugada do comando do Diploma Processual Civil e da documentação ora acostada, não vislumbro a existência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da autora.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Faltam motivos que justifiquem a urgência do provimento jurisdicional, com a concessão da liminar. Faz-se necessária a vinda da contestação e um revolver mais aprofundado das provas, a fim de se formar um juízo de convencimento mais adequado. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se. Intimem-se. JUNDIAÍ, 6 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-10.2025.4.03.6304

AUTOR: SUELI LOPES DE CERQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DECISÃO

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC.

Intime-se a parte autora a fundamentar o valor da causa, manifestando, expressamente, se renuncia a valores que eventualmente excedam a alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Prazo: 15 dias úteis. Após, retornem os autos para apreciação de tutela. Jundiaí, Segunda-feira, 10 de Março de 2025 .