5000311-14.2025.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-14.2025.4.03.6335 AUTOR: ANDRE LUIS DE SOUZA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR - SP240454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Por meio da documentação anexada, verifico que a parte autora reside na cidade de Olímpia/SP. Importa observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais a competência territorial é de natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). A 38ª Subseção Judiciária de Barretos tem jurisdição somente sobre os municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis.

Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto