5000311-19.2026.4.03.6322

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-19.2026.4.03.6322 AUTOR: NANCI SEBASTIANA CAMARGO CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA DE OLIVEIRA FARIAS CONRADO - SP399897 ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIARA PRISCILA DOS SANTOS - SP384588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nanci Sebastiana Camargo Campos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, com DER em 04/11/2025, mediante o reconhecimento de período de trabalho rural em regime de economia familiar compreendido entre 20/01/1970, quando completou 8 anos, e 31/10/1979, véspera de seu primeiro registro em CTPS.

Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige-se a idade mínima de 60 anos para a mulher (requisito implementado pela autora em 20/01/2022) e o cumprimento da carência de 180 meses, que pode ser atingida somando-se os períodos de trabalho rural e urbano. A controvérsia cinge-se à comprovação do labor rural no interregno de 20/01/1970 a 31/10/1979.

A demonstração do tempo de serviço rural exige, obrigatoriamente, início de prova material contemporânea aos fatos alegados, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a consolidada Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o acervo probatório carreado aos autos, constato que a parte autora apresentou como documentos de fundo rural, no processo administrativo, a Certidão de Inteiro Teor de seu nascimento, ocorrido em 20/01/1960, onde seu pai é qualificado como lavrador; cópia de sua CTPS com anotações de vínculos rurais e urbanos; documentos pessoais do seu pai, Sebastião Camargo Filho; Certidão de Casamento de seus pais, ocorrido em 12/06/1956, onde seu pai é qualificado como lavrador; cópia das Certidões de óbito de seu pai, ocorrido em 25/05/2020, e de sua mãe, ocorrido em 30/05/1983.

Em depoimento pessoal, a autora disse que nasceu na Fazenda Jacutinga Nova, onde também nasceu, cresceu e permaneceu até 1979. Nasceu em casa e morava com os pais e mais quatro irmãos, sendo a quarta filha de um total de cinco filhos. A família residia na fazenda em casa fornecida pelo proprietário e trabalhava nas atividades rurais, plantando e cortando cana, além de cultivar uma área próxima à residência para subsistência.

Todos os filhos ajudavam o pai no trabalho da roça. Seu pai trabalhava na fazenda e posteriormente se aposentou em atividade urbana, na empresa Baldan. Seus pais são falecidos. Possui irmãos aposentados, inclusive com reconhecimento do período rural. Frequentou escola existente na própria fazenda, estudando até a quarta série, não tendo prosseguido os estudos após esse período. As testemunhas João Aparecido e Jesuína moravam na mesma fazenda e a conhecem desde aquela época.

A fazenda era formada por uma colônia, com várias famílias residindo em casas próximas umas das outras. A família mantinha quintal para cultivo e criava porcos e galinhas. Recorda-se que a professora da escola se chamava Luzia. Saiu da Fazenda Jacutinga em 1979, aos 17 anos de idade, mudando-se com os pais para Matão, onde posteriormente se casou. Quando deixou a fazenda, João Aparecido e Jesuína já haviam se mudado anteriormente.

Relatou que, no plantio da cana, era feito o sulco com trator, a cana era colocada no sulco e outra pessoa vinha atrás picotando-a. Também realizava atividades como carpir, cortar e plantar mudas de café. Estudava até o meio-dia e, após a escola, seguia para a roça com a mãe, auxiliando-a nos trabalhos rurais. Permanecia no campo até o retorno da mãe, por volta das seis ou sete horas da noite, voltando junto com ela para casa.

A testemunha João Aparecido dos Santos disse que nasceu em Narandiba, próximo a Presidente Prudente. Morou na Fazenda Jacutinga por cerca de sete anos, dos 10 aos 17 ou 18 anos de idade, para onde se mudou apenas com a mãe, após o falecimento do pai quando ainda era criança. Residia na colônia da fazenda e foi nesse local que conheceu Nancy, que também morava ali com a família. Frequentou a escola existente dentro da própria fazenda.

Estudou até a quarta série. Nancy era mais nova e, quando ele deixou a escola, ela ainda estava ingressando. Havia mais de uma professora na escola, recordando-se dos nomes Deise e Irene. Conheceu os pais de Nancy e lembra que o pai dela era conhecido como Sr. Camargo. Recorda-se também de que ela tinha cerca de quatro irmãos. Trabalhou na roça durante todo o período em que viveu na fazenda. Após a escola, seguia para as atividades rurais, realizando corte e amarração de feixes de cana, plantio de laranja e café e capina de milho.

Relatou que não apenas os meninos, mas também as meninas trabalhavam na roça. Afirmou que Nancy vivia nas mesmas condições e no mesmo sistema de trabalho rural, também exercendo atividades na roça junto com a família. E Jesuina Rosa Teixeira disse que nasceu em Livramento de Brumado, na Bahia, mas veio para São Paulo com apenas seis meses de idade. Sua família passou a morar na Fazenda Jacutinga Nova, onde permaneceu até sair solteira, aos 23 ou 24 anos.

Foi nesse local que conheceu Nancy. Relatou que sua família deixou a fazenda antes da família da autora, que ainda permaneceu lá por mais algum tempo. A principal atividade desenvolvida na fazenda era o corte de cana. Havia muitas famílias morando no local, todas trabalhando em atividades rurais, especialmente no corte de cana, além do plantio de milho e café. As moradias eram organizadas em sistema de colônia, com casas próximas umas das outras, embora a residência de sua família ficasse mais afastada, em meio ao canavial.

Sua família era numerosa, pois sua mãe teve dezoito filhos, dos quais seis faleceram prematuramente. Os irmãos mais velhos trabalharam na fazenda, enquanto os mais novos já vieram para a cidade. Trabalhou intensamente nas atividades rurais, realizando corte de cana, plantio de milho, café e feijão, este último cultivado no quintal. Frequentou a escola existente dentro da própria fazenda, estudando até o terceiro ano.

Havia diversas professoras na escola, recordando-se de que pelo menos três lecionaram para sua turma. Não se lembra se estudou junto com Nancy. Conhecia os pais da autora, Idalina e Sebastião Camargo. Nancy tinha cinco irmãos, sendo apenas um homem e as demais mulheres. Afirmou que as meninas também trabalhavam na lavoura e que todos começaram a trabalhar por volta dos sete anos de idade. Sua família foi a primeira a deixar a Fazenda Jacutinga.

Informou que já se aposentou por idade e que não utilizou especificamente o período trabalhado na Fazenda Jacutinga para sua aposentadoria. A autora já havia ajuizado ação anteriormente, Processo 1001740-75.2018.8.26.0347, que teve tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Matão, na qual também pleiteou o reconhecimento do período de atividade rural de 20/01/1974 a 30/10/1979. A ação foi julgada improcedente por ausência de início de prova material, sendo a sentença confirmada em Segundo Grau.

Ocorre que, na presente ação, também não há nos autos prova documental que comprove o trabalho rural da autora na década de

70. Na ação anterior foi apresentada apenas a cópia da CTPS da autora. Na presente ação a autora trouxe outros documentos, o que é suficiente para afastar a ocorrência de julgada, mas não para comprovar o trabalho rural da autora. A certidão de nascimento da autora e a certidão de casamento dos pais dela, não são contemporâneas o período pleiteado. Apesar de as testemunhas terem afirmado que a autora trabalhou na roça auxiliando seu pai, juntamente com seus irmão, não há comprovação de que, de fato a família trabalhava em regime de economia familiar, esbarrando na absoluta vedação legal de reconhecimento de tempo de serviço com base em prova exclusivamente oral (Súmula 149/STJ).

Não havendo período a ser acrescentado, indevida a concessão do benefício.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, 17 de julho de 2026 PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-19.2026.4.03.6322 AUTOR: NANCI SEBASTIANA CAMARGO CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA DE OLIVEIRA FARIAS CONRADO - SP399897 ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIARA PRISCILA DOS SANTOS - SP384588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Da audiência. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/05/2026 15h. Assim, objetivando facilitar o acesso à Justiça da forma menos custosa e mais efetiva possível, em especial considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.876/2019, que restringiu a competência delegada às ações cujos autores residam em comarca distante a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede da Vara Federal, bem como a ciência deste Juízo de que grande parte dos participantes das audiências reside fora do Município da Subseção e muitas vezes possuem dificuldades, inclusive financeiras, para comparecer à sede do Juízo, A PRINCÍPIO A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM FORMATO INTEGRALMENTE VIRTUAL, de modo que as partes e testemunhas não precisam se dirigir ao fórum para a prática do ato.

Porém, havendo o interesse de inquirição da parte autora ou de testemunhas presencialmente neste juízo, basta que a parte comunique isso nos autos com pelo menos dois dias de antecedência. Nesse caso, segue facultada a participação do advogado de forma presencial ou por videoconferência. INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciências das seguintes orientações para comparecimento virtual à audiência: - a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador).

É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado; - internet, câmera e sistema de som devem ter qualidade adequada para participação no ato. - durante a audiência, os participantes devem estar visíveis na tela o tempo todo, vedada a presença na sala de pessoas que não estejam enquadradas no vídeo. No caso da parte autora, depois do depoimento pessoal ela deverá ser posicionada de modo a ficar visível no vídeo até a conclusão do ato. - a partir do início da audiência, a câmera e o microfone devem ficar abertos o tempo todo. - não deve ser utilizado plano de fundo digital. - o link será disponibilizados nos autos do presente feito com até 2 (dois) dias de antecedência da data da audiência, por meio de CERTIDÃO, razão pela qual não será enviada para o endereço eletrônico dos advogados, partes e testemunhas.

ATENÇÃO: Com o objetivo de empregar maior celeridade e eficácia ao ato, ficam as partes intimadas para informar nos autos, caso ainda não o tenham feito, até dois dias antes da data da audiência: - os números de telefone celular com WhatsApp dos patronos, a fim de possibilitar comunicação deste juízo na ocasião da audiência, se necessário for. - a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência, nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL COM CEP, E-MAIL E TELEFONE PESSOAIS; devem apresentar também as cópias digitalizadas dos respectivos documentos pessoais de identificação nos autos.

Os servidores do Juizado Especial Federal de Araraquara ficam, desde já, autorizados a contatarem os advogados e Procuradores Federais, pelos meios mais expeditos, para atender ocasionais necessidades que viabilizem ou agilizem a realização das audiências, inclusive se houver a possibilidade de antecipação de pauta, certificando-se o contato nos autos. As partes deverão comparecer à sala de audiência virtual, na data indicada, com antecedência de 10 minutos, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade e aguardar no lobby da sala de audiências, até que seja encerrada a audiência anterior e admitido(s) o(s) ingresso(s) do(s) participante(s).

É permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência, observadas as necessidades de uso obrigatório de câmera e áudio, com qualidade de áudio e vídeo suficientes para participação no ato e a incomunicabilidade entre as testemunhas. As testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando no lobby a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento.

As testemunhas que necessitarem, poderão ser auxiliadas por parentes ou conhecidos, desde que não guardem relação com o feito. A redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete aos advogados privados e públicos: a) comunicar às partes e testemunhas do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova.

Intimem-se. Cite-se. O presente despacho serve como mandado de citação. Se apresentada proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Em caso de aceitação da proposta, dê-se baixa na audiência e venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal