5000311-35.2025.4.03.6328

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000311-35.2025.4.03.6328 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: NEUZA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA - SP331502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Visto em inspeção. Trata-se de ação proposta por NEUZA RODRIGUES DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), desde a sua cessação, em 11/01/2023 (DCB). A sentença (ID 343263724) julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade.

A autora recorre (ID 343263725), sustentando, em síntese, que (i) está incapacitada para o trabalho, pois é portadora de trombose venosa de membro inferior esquerdo e artrose bilateral de joelho, conforme atestam os diversos documentos médicos apresentados; (ii) a análise da incapacidade deve levar em conta também suas condições pessoais e sociais; (iii) o juiz não está adstrito às conclusões periciais; e (iv) existe incapacidade laboral e a impossibilidade de retorno ao trabalho devido as particularidades do caso concreto.

Ressalta que mesmo realizando sessões de fisioterapia e fazendo uso de medicação, sofre com limitação funcional. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. O INSS ofereceu contrarrazões (ID 343263727)

É o breve relatório.

Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas".

Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que, não constatada a incapacidade para a atividade habitual, é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais da parte autora: Súmula

77 - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. De outra parte, o fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código).

Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil).

Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial.

Pois bem. A autora foi submetida a duas perícias judiciais e possui a seguinte qualificação: Nome: NEUZA RODRIGUES DE PAULA Idade: 65 anos (na data da perícia) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Atividade habitual: do lar (declarada ao perito) A primeira perícia médica (ID 343263696) foi realizada em 20/03/2025, na especialidade de Ortopedia. O laudo atesta que a autora é portadora de gonartrose bilateral, mas não constata incapacidade laborativa.

Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] DEAMBULA COM MÍNIMA CLAUDICAÇÃO. -SOBE E DESCE EM MACA SEM LIMITAÇÕES - ADM LIVRE EM JOELHOS, SEM DEFORMIDADES, MÍMIMA CREPTAÇÃO, DOR REFERIDA A PALPAÇÃO EM INTERLINHA MEDIAL, LACHMAN E MC MURRAY NEGATIVOS, SEM SINAIS FLOGÍSTICOS, SEM EDEMA, PULSOS PEDIOSOS E TIBIAL POSTERIOR NORMAIS BILATERALMENTE. EXAMES COMPLEMENTARES: -RX JOELHOS 24/09/2024- SINAIS GONARTROSE GRAU II BILATERAL – LEVE. [...] Por fim, esclarece e conclui o que segue: [...] NÃO FORAM CONSTATADAS AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO, REALIZADO DURANTE O ATO PERICIAL, LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE CORROBOREM COM AS ALEGAÇÕES DE PARTE AUTORA, QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA, SOB O PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO.

REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, CONSTITUIU FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM. ADEMAIS, AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA (DO LAR), PERMITEM QUE SEJAM INTERCALADOS PERÍODOS DE REPOUSO E TRABALHO, SOB CRITÉRIO E DEMANDA DA MESMA, BEM COMO REALIZAÇÃO DE SEUS TRATAMENTOS, À SEU TEMPO. [...] A segunda perícia médica (ID 343263717) foi realizada em 11/08/2025, na especialidade de Clínica Médica e Medicina Legal.

O laudo atesta que a autora é portadora de artrose primária de outras articulações, artroses não especificada, flebite e tromboflebite de outros vasos profundos dos membros inferiores, síndrome pós-flebite e fibromialgias, mas não constata incapacidade laborativa. Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] Exame geral: Bom, acianótica, anictérica, eupneica e orientada no tempo e no espaço.

Entra em sala deambulando normalmente. Sobe e desce da maca sem dificuldade. Musculatura trófica e simétrica em membros superiores e inferiores. Não há hipotrofias. Não há limitações de movimento em membros superiores e inferiores. Não há contratura paravertebral, anda na ponta dos pés e nos calcanhares sem dificuldades. Joelhos: Teste da Gaveta (anterior e posterior), Teste de McMurray, Teste de compressão de Appley e de tração, Teste de Lachman ("Richeytest"), Teste de compressão da rótula negativos.

Ombros: Teste de Apley, Teste da queda do braço, Teste do impacto de Neer, Teste do impacto de Hawkins-Kennedy, Teste de Jobe, Teste de Speed (“palm-uptest”), Teste do infra-espinhal, Teste do infra-espinhal de Patte, Teste do subescapular de Gerber, Teste do subescapular, Teste da articulação acromioclavicular, Teste da apreensão e Teste da instabilidade posterior negativos. Cotovelos: Teste de Cozen, Teste de Mill e Epicondilite medial (“cotovelo do golfista”) negativos.

Mãos e punhos: Teste de Finkelstein, Teste de Phalen, Teste de Phalen invertido, Teste de Tinnel e Teste de Froment negativos. Coluna: Teste de Adams, Teste de Lasègue, Teste da elevação da perna esticada, Teste de Hoover, Teste de Milgran, Teste de Patrick ou Fabere, Teste de Gaenslen, Manobra de Valsalva e Teste de Romberg negativos. Quadril e pelve: Teste de Thomas,Teste de Patrick (Fabere – flexão, abdução e rotação externa) e Teste de Gaenslen negativos.

Aspecto (aparência), Postura/atitudes, Nível de consciência, Orientação, Atenção, Memória, Inteligência, Comportamento/Conduta, Sensopercepção, Pensamento, Linguagem, Afetividade e humor e Juízo crítico preservados. Membros: Superior Inspeção: Ausência de retrações, abaulamentos ou deformidades na visão macro; não há atrofias, não há limitações nas amplitudes dos movimentos articulares do ombro, cotovelo, punho, mão e dedos; palpação: sem alterações significativas; força muscular: músculo contrai e é capaz de vencer certa resistência, preservada; exame neurológico: não foram observadas anormalidades no membro; sensibilidade táctil: sem alterações tácteis; temperatura: sem alterações de temperatura; Membro Inferior Inspeção: Ausência de retrações, abaulamentos ou deformidades na visão macro; Não há atrofias e não apresenta limitações nas amplitudes dos movimentos articulares do quadril, joelho, tornozelo e dedos; palpação: sem crepitações; exame neurológico: não foram observadas anormalidades no membro; sensibilidade táctil: sem alterações tácteis; temperatura: sem alterações de temperatura; que se sentasse e levantasse as pernas com e sem resistência que foi normal, flexionasse os joelhos com e sem resistência, o músculo contrai e é capaz de vencer certa resistência, não esboçou resposta dolorosa significativa aos movimentos contra resistência; reflexos neuromusculares preservados.

Abdução: Normal; [...] Por fim, esclarece e conclui o que segue: [...] DISCUSSÃO: os critérios, atividades de Vida Diária, comprometimento Físico, capacidade laborativa se baseiam na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. a) ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (AVD): As atividades da vida diária são atividades que realizamos no cotidiano, tais como: higiene pessoal, alimentação, locomoção, ato de vestir e despir, comunicação interpessoal, manifestar desejos e necessidades entre outras, os quais são realizados pelo próprio indivíduo, por seus próprios meios e sem auxílio de terceiros.

Para o desempenho das atividades de vida diária e independente, há necessidade da integridade de diversos movimentos, sentidos fundamentais e psiquismo, pela necessidade de andar, mudar de posturas, alcançar e pegar objetos, ter equilíbrio e coordenação motora. Periciada se encontra, na atual perícia, apta para o exercício de atividades de vida diária. b) COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL FÍSICO: Esta análise tem relação com as alterações funcionais que acometem os diversos sistemas do organismo em relação a sua função normal, podendo ou não comprometer e limitar a execução de atividades de vida diária. c) CAPACIDADE LABORATIVA: É o potencial de um indivíduo exercer atividade profissional formal remunerada com finalidade da manutenção de sustento, a incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado, e quando estas limitações impedem o desempenho da função profissional, está caracterizada a incapacidade.

Incapacidade laborativa ou incapacidade para o trabalho é definida como a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicológicas provocadas por doenças ou acidente. Periciada se encontra, na atual perícia, apta para o exercício de atividades laborativas habituais e já exercidas. [...] [...] CONCLUSÃO: Analisando todos os laudos e exames médicos emitidos de interesse para o caso demonstrados nos autos até a presente perícia e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que, periciada se encontra, na atual perícia, apta para o exercício de suas atividades laborativas habituais e já desempenhadas.

Baseado na análise dos documentos médicos anexados nos autos e no exame clínico/físico realizado no ato pericial, evidencio patologias estabilizadas/controladas mediante os tratamentos que foram realizados pelo periciado com seus médicos assistentes. [...] O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos.

É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução da capacidade, conforme bem evidenciado no laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, que não pode ser desprezada pelo julgador.

Nesse sentido, a conclusão de ambas as perícia é peremptória no sentido de que não há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício pleiteado.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-35.2025.4.03.6328 AUTOR: NEUZA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA - SP331502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício.

O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, "o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS", caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91).

Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente.

Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (destacado).

Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.213/91, "não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário". Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade.

Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência).

Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo Dr. Paulo Henrique Uzeloto da Silva concluiu especialista em ortopedia no laudo médico (ID 357801171) que, apesar de a parte autora ser portadora de "Gonartrose Bilateral, CID-10: M179", estas não a incapacitam para o exercício de atividade laborativa. Em conclusão registrou que "Não foram constatadas ao exame físico ortopédico, realizado durante o ato pericial, limitações físicas que corroborem com as alegações de parte autora, quanto à incapacidade laborativa, sob o ponto de vista ortopédico." Ademais, consignou que "as funções laborais exercidas pela autora (do lar), permitem que sejam intercalados períodos de repouso e trabalho, sob critério e demanda da mesma, bem como realização de seus tratamentos, à seu tempo." Face a impugnação da parte autora (ID 358296363), o processo foi convertido em diligencia (ID 359076946), na qual foi designado uma nova perícia medica para serem avaliadas e sanadas as obscuridades quanto a alegação de patologias reumatológicas.

Em decorrência desta determinação e pela falta de especialista em reumatologia deste juízo, foi proferida decisão (ID 362531798) nomeando o Dr. Fabio Vinicius Davoli Bianco - Clínico Geral para realizar a segunda perícia da parte autora. Realizada perícia com médico clinico geral, o qual emitiu laudo nos autos (ID 413924808), consignando que a parte autora é portadora de "M19.0 artrose primária de outras articulações, M19.9 artroses não especificada, I80.2 flebite e tromboflebite de outros vasos profundos dos membros inferiores, I87.0 Síndrome pós-flebite, M79.7 fibromialgias", porém não está incapacitada para laborar.

Relatou em conclusão que "Analisando todos os laudos e exames médicos emitidos de interesse para o caso demonstrados nos autos até a presente perícia e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que, periciada se encontra, na atual perícia, apta para o exercício de suas atividades laborativas habituais e já desempenhadas" (ID 413924808) Observo que os peritos judiciais foram unânimes em apontar o acometimento da parte autora por doenças, contudo, atestaram que estas não lhe causam incapacidade laborativa.

Destarte, tenho por assentada a ausência de incapacidade laborativa na postulante, porquanto devidamente avaliada por dois Peritos do Juízo, os quais, após exames pertinentes e avaliação dos documentos médicos presentes no feito, concluíram que se encontra apta ao trabalho. Os laudos dos peritos do Juízo se mostram bem fundamentados, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborados por profissionais qualificados e que gozam da confiança deste Juízo, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como nos exames clínicos/físicos realizados nas perícias.

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações aos laudos, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica feita pelos Experts Judiciais.

As alegações trazidas pela autora em suas impugnações aos laudos (ID 414119702 e 358296363) não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelos Experts judiciais, profissionais habilitados e equidistante das partes, cumprindo destacar que a parte autora foi avaliada à luz de sua atividade habitual, com descrição no laudo de suas condições pessoais (idade, histórico laboral, etc), bem como dos documentos médicos analisados, além da descrição do exame físico.

É certo que a jurisprudência tem assegurado a possibilidade de perícia independente da especialidade do médico, exceto se a matéria exige conhecimento complexo e específico, o que, a meu ver, não é o caso da patologia citada (TRF-3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2124046, 9a T, rel. Des. Fed. Ana Pezarini, j. 24/04/2017). Cabe salientar que nos laudos não se nega a existência de enfermidades, o que neles se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral.

E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC).

Ressalto que a idade não serve, por si só, de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.213/91, "não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário". De todo modo, vale ressaltar que não foi constatada qualquer alteração incapacitante na autora, o que lhe permite manter-se em labor, sendo certo que o benefício por incapacidade não é substituto do benefício de aposentadoria por idade, o qual demanda tenha o segurado efetivado, durante a sua vida, número mínimo de recolhimentos previdenciários (carência) e alcançado a idade mínima estabelecida em lei.

Assim, infere-se que os laudos periciais constantes dos autos impedem a concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade laboral. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora NEUZA RODRIGUES DE PAULA (CPF: 215.***.***-45), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de outubro de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-35.2025.4.03.6328 AUTOR: NEUZA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA - SP331502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is) (DESFAVORÁVEL) anexado(s) aos autos pelo(a) perito(a), devendo esta intimação ser desconsiderada em caso de já manifestação. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020, bem como nas instruções passadas no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO e no Diagrama da Pauta Incapacidade).

PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-35.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEUZA RODRIGUES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA - SP331502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E P A C H O

Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital.

Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita.

Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil.

Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC.

Postergo a análise do pedido de antecipação de tutela para momento oportuno, posterior a perícia médica a ser realizada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022.

Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. 20/03/2025 às 10h30min - PAULO HENRIQUE UZELOTO DA SILVA - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025.

Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF.

Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior.

Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado.

Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial.

Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente