5000311-37.2026.4.03.6122

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-37.2026.4.03.6122 AUTOR: HAMILTON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO - SP153803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes da redistribuição do processo a este Juizado Especial Federal de Tupã. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). A fim de liberar a propósito da necessidade de perícia judicial, deve o autor instruir os autos com a cópia integral do respectivo processo administrativo.

Deverá, ainda, cumprir o quanto determina o art. 129-A da Lei 8.213/91. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem mérito. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-37.2026.4.03.6122 AUTOR: HAMILTON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO - SP153803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Absolutamente incompetente esta Vara Federal para processo e julgamento da causa. Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Por outro lado, estabelece o art. 3º, § 3º da mesma lei que, no foro em que estiver instalado Juizado Especial Federal, sua competência é absoluta.

No caso, há juizado instalado neste foro e a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, o que remete a ação à competência do Juizado Especial Federal. De consequência, esta Vara Federal não é competente para o processo e julgamento da causa, haja vista que o valor da causa não supera o limite de alçada de sessenta salários mínimos. A natureza da lide, ademais, não está relacionada entre as exceções da competência do Juizado Especial Federal.

Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Federal e DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos para o sistema PJe-JEF.

Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta