5000311-39.2024.4.03.6338

Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial:

1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com

65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais);

2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo.

Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, o autor possui 07 anos de idade e alega ser portador de perda auditiva crônica bilateral e alergias em tratamento com medicação, possuindo dermatite atópica.

A genitora do autor informa que a perda auditiva foi inicialmente identificada pela professora da creche em 2019 e que a perda auditiva condutiva leve bilateral foi diagnosticada em 31 de agosto de 2021. O autor foi submetido à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência conforme denominação legal descrita no artigo 3°, inciso I do Decreto 3298/99. Conforme perícia médica judicial (ID 333176665), seguem quesitos respondidos:

2. DA DOENÇA 2.1. Foi constatada alguma doença? Qual? Desde qual data? (informar nome, CID e data de início da doença-DID) R. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de otite média em acompanhamento médico e já realizou tratamento cirúrgico em 08 de novembro de 2021. O diagnóstico ocorreu em 31 de agosto de 2021. Por meio de audiometria comprova perda auditiva condutiva leve bilateral.

A perda não enquadra nos critérios de deficiência. É portador de alergia em tratamento com medicação. Não comprova necessidade de internação ou incapacidade para as atividades habituais devido a doença. [...]

3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência.

R. Não há deficiência. 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Não se aplica. [...]

5. DO DEFICIENTE MENOR DE 16 ANOS (quesitos dispensados em caso de maior de 16 anos) 5.1. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada impõe a necessidade de cuidados especiais (cuidados diferenciados em comparação a uma criança de mesma idade do periciando, mas sem as deficiências apresentadas)? Justifique, especificando tratamentos, medicamentos, necessidade de um cuidador etc. R. Não. 5.2.

Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física e/ou cognitiva? R. Não. 5.3. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, restringe a participação social (art. 4º, § 2º do Decreto 6.214/07), inclusive quanto ao prognóstico de que o(a) periciando(a) venha, no futuro, integrar-se normalmente na sociedade, com vida afetiva, profissional, etc.?

R. Não. Ainda, de acordo com a conclusão do laudo médico judicial, o autor comprova perda auditiva condutiva leve bilateral por meio de audiometria, porém tal perda não se enquadra nos critérios de deficiência. (ID 333176665) Por tudo exposto, não restou comprovada a deficiência no caso concreto. Resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não obstante tenha sido realizada a perícia social.

3 –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. DÊ-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. H. N. A.

Advogados

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), JOSUE NILTON PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB 322456/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. H. N. A.

Advogados

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), JOSUE NILTON PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB 322456/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. H. N. A.

Advogados

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), JOSUE NILTON PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB 322456/SP)