5000311-40.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000311-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: CAMILA COSTA BRAGA HORTELLI FOGACA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 03 de Julho de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral.

Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 2 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000311-40.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: CAMILA COSTA BRAGA HORTELLI FOGACA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - SP235576-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto contra decisão proferida no processo n. 5000177-89.2025.4.03.6301, que indeferiu tutela para pagamento do auxílio por incapacidade temporária durante a tramitação do feito e instrução processual.

É esta a decisão recorrida, transcrita no que interessa à espécie: (...) “Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos.

Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.” (...)

Decido. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/632.438.882-8), no período de 10/09/2020 a 21/11/2024, em decorrência do tratamento de neoplasia de mama, com realização de mastectomia e ciclos de quimioterapia. Consta nos autos principais documentação médica recente, informando a realização de cirurgia reparadora em 27/02/2025 e continuidade de acompanhamento e tratamento oncológico.

Assim, diante das peculiaridades da situação, entendo que a documentação acostada é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a incapacidade laboral. Resta configurado, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência. Nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade e, no caso em vértice, entendo estar presente.

Outrossim, o perigo da demora na prestação jurisdicional encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e que a autora se encontra sem renda.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para concessão de tutela de urgência, determinando ao INSS que proceda a imediata reativação do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/632.438.882-8), sem prejuízo de que provoque a reavaliação da situação no Juizado de origem após a realização da perícia médica judicial. Comunique-se, com urgência, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida intimação.

Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem para ciência da presente decisão.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC, e, após, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 12 de março de 2025.