5000311-43.2026.4.03.6120

Sustenta que os gastos referidos se enquadram no critério de relevância e necessidade para fins de dedutibilidade das despesas operacionais, como custos indispensáveis à manutenção das relações de trabalho e ao regular desenvolvimento da atividade econômica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, com redação dada pela IN RFB nº 2.264/2025. A liminar foi indeferida nos seguintes termos: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ da seguinte forma: Tema 779/STJ e 780/STJ: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp n. 1.221.170/PR, rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/2/2018, DJe de 24/4/2018, transitado em julgado 29/06/2023). Pois bem. Considerando as premissas fixadas pelo precedente daquela Corte Superior, não se antevê, em princípio, que despesas citadas na inicial se apresentem como elemento essencial e/ou relevante para a atividade comercial da impetrante, de forma a ser caracterizada como insumo, para fins de apropriação de créditos não cumulativos do PIS e da COFINS.

Com efeito, a essencialidade considera a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, no caso dos autos, a jurisprudência dos Tribunais vem entendendo que que tais despesas são incorridas pela pessoa jurídica, integrando os custos do negócio empreendido, ou seja, custo operacional. TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS. DESPESAS. VALE TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS.

1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas.

2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 - Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão "insumo", presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional.

4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto.

6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços.

7. A impetrante atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (ID 266490638).

8. Embora os valores despendidos a título de vale transporte de funcionários (todos os funcionários da impetrante ou mesmo aqueles que trabalham no processo de produção de bens e prestação de serviços) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa.

Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos.

9. Considerando que a concessão do referido benefício deve ser orientada pela essencialidade/relevância, é entendimento desta Terceira Turma que a existência de obrigações contratuais concernentes a acordos ou convenções coletivas não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido.

10. O art. 3º, X, da Lei 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos relativos a vale-transporte fornecidos aos empregados, porém desde que se trate de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da impetrante, é de se concluir pela ausência de permissivo legal no caso concreto. Precedentes da 3ª Turma do TRF3.

11. Pertinente frisar que restou consignado no voto condutor do RE 841.979 que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições.

12. A lei consubstancia veículo legislativo apto a definir quais são as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS ao contribuinte, procedimento que está em sintonia com a disciplina do art. 195, § 12, da Constituição Federal, bem como com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.979 (Tema 756 da repercussão geral).

13. Em síntese, é permitido ao legislador ordinário adotar medidas de política fiscal nesta seara, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade tributária.

14. Apelação da impetrante não provida. (ApCiv 5016997-15.2022.4.03.6100, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) A autoridade prestou informações apontando os julgamentos do RE nº 841.979 (Tema 756. 23/11/2022) e do RESP nº 1.221.170-PR (DJe: 24/04/2018) no qual ficaram estabelecidos os conceitos de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e a COFINS.

Por fim, em homenagem ao princípio da eventualidade, no caso de procedência do pedido de compensação, deve esta ser submetida à dinâmica legalmente imposta, não sendo possível a restituição pela via administrativa, que a compensação só é possível após o trânsito em julgado respeitado o prazo prescricional e com incidência da SELIC, vedada a atualização monetária do valor dos créditos. Pois bem. Para fins de creditamento de PIS e COFINS, o conceito de insumo está relacionada com os elementos essenciais ou relevantes à realização da atividade fim da empresa, como assentado no Tema 779, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

No caso, se a impetrante atua no setor industrial têxtil, dedicando-se, notoriamente, à produção e comercialização de artigos têxteis (562278855 – Pág. 10), entendo que as despesas com alimentação e assistência médica fornecidas aos trabalhadores não são intrínsecas à atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Cabe lembrar, nesse ponto, que, à luz do artigo 111, I, do CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, não comportando interpretação extensiva.

Assim, concluo que não há amparo legal para o creditamento dos gastos com alimentação e assistência médica na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. No que diz respeito ao pedido de creditamento dos gastos com transporte de funcionários destinados ao deslocamento até as unidades produtivas da empresa, a despeito do encaminhamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779, em 2018 (reputando ilegais as instruções normativas 247/2002 e 404/2004), a questão foi novamente tratada na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolidou as normas sobre a apuração, a cobrança, fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS e a COFINS A IN 2.1.21/22, então, consignou: Art. 176.

Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviço considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive:(...)

XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e

XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Nesse ponto, dentre outros, a IN 2.121/22 foi alterada pela IN RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, que dispôs: Art. 176. § 1º (...)

XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra;

XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra;

XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Ora, embora se pudesse argumentar que o transporte da mão de obra é essencial à atividade econômica, há que se convir que a lei não dá direito a crédito o valor da mão de obra paga a pessoa física em si. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

VALE-ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, VIAGENS, PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. (...)

5. Ainda que a obrigatoriedade do pagamento de determinadas verbas aos funcionários da impetrante esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é indevido o creditamento de tais despesas, tendo em vista que há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de contribuição ao PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoa física (art. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003) .

6. As despesas com alimentação, refeição, viagens, plano de saúde e seguro de vida, tratam-se de custos operacionais e não operacionais, que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais ou relevantes para a sua realização.

7. Se tais despesas forem subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social nem substancial perda em sua qualidade. Ademais a ampla maioria das despesas originárias de convenção ou acordo coletivo de trabalho são verdadeiros direitos trabalhistas, ou seja, destinadas a remunerar o trabalho humano e incorporadas ao contrato individual de trabalho dos empregados e a existência de tais obrigações contratuais não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido.

8. Apelação desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001532-80.2024.4.03.6104, j. 07/07/2025, Intimação via sistema DATA: 21/07/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA)”. Por outro lado, note-se que a lei já autorizava o desconto dos créditos calculados em relação ao vale-transporte (e vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme), mas de forma restrita, ou seja, somente quando fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (art. 3º, X, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2002).

Com efeito, ao contrário do que sustenta a impetrante, o Tema 779/STJ não ampliou o conceito de insumo anteriormente adotado pela administração tributária, pelo contrário, reconheceu a ilegalidade das instruções normativas que extrapolaram a Lei. Da mesma forma que as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 247/2002 e nº 404/2004, portanto, a IN RFB nº 2.264/2025 (assim como a IN RFB 2.121/2022), não pode contrariar a restrição que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2002 estabelecem.

Em suma, não há direito líquido e certo de apurar e apropriar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo sobre as despesas necessárias à sua atividade produtiva e decorrentes de despesas com transporte, alimentação e assistência médica fornecidas aos trabalhadores, restando prejudicado o pedido sucessivo de restituição do suposto indébito.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas de lei. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/09). Havendo, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada no sistema.

Publique-se.

Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Araraquara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUPO S.A.

Advogado

DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Araraquara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUPO S.A.

Advogado

DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP)