5000311-44.2025.4.03.6131

A autora apresentou manifestação (id. 370612259). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a anulação do lançamento tributário referente à CDA nº 80.3.24.005644-85. HÁ, no entanto, óbice processual intransponível que impede a análise meritória. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando se verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI). O conceito de interesse processual é formado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, de tal forma que a necessidade reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo para se obter a pretensão almejada, já a utilidade na melhoria da situação do autor, e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual escolhido para a consecução de tal fim.

Logo, ausente qualquer desses elementos, o interesse de agir desaparece, igualmente esvaecendo a higidez do processo. No caso dos autos, observo que não estão presentes os requisitos da necessidade e da utilidade, não se mostrando necessário valer-se do Judiciário com o fim de se obter o resultado favorável pretendido, tendo em vista que, durante o trâmite da ação, a ré já cancelou o débito discutido nos autos, conforme documentos juntados com a manifestação de id. 365915809, já tendo sido satisfeita a pretensão na via administrativa.

Merece ser acolhida, pois, a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte demandada. Por fim, como não houve a triagularização da relação jurídica processual através da citação, descabe a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: TRF-1 - AC: 00183997020144013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 18/11/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2020; TRF-3 - ApCiv: 00031903620164036128 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/06/2020.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Advogados

ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JESSICA CORREIA RAMOS (OAB 421189/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Advogados

ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JESSICA CORREIA RAMOS (OAB 421189/SP)