5000311-47.2024.4.03.6109

A gratuidade de justiça foi deferida (ID. 366937993). Vieram os autos conclusos para decisão. Passo a fundamentar e decidir. O pedido não comporta acolhimento. Verifica-se dos documentos que instruem a ação monitória que a parte autora apresentou instrumento contratual regularmente firmado pelo embargante, contendo a identificação das partes, a modalidade de crédito contratada, o limite disponibilizado, bem como as taxas de juros e demais encargos incidentes sobre a operação.

Dessa forma, não procede a alegação de ausência de informação acerca dos encargos financeiros pactuados, uma vez que o próprio instrumento contratual explicita os percentuais aplicáveis à operação. No que se refere à alegação de excesso de cobrança, observa-se que os embargos foram apresentados em manifesta desconformidade com o disposto no art. 702, §2º e §3°, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "§2° Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida." §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

No caso concreto, embora a parte embargante sustente genericamente a existência de cobrança excessiva e de encargos abusivos, não indicou o valor que entende efetivamente devido, tampouco apresentou memória discriminada de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso. A insurgência limita-se a afirmações abstratas acerca de supostas ilegalidades contratuais, desacompanhadas de qualquer demonstração técnica ou contábil capaz de evidenciar erro concreto na evolução do débito.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige que a parte que pretende revisar encargos contratuais apresente impugnação específica, indicando objetivamente as cláusulas impugnadas, os encargos reputados ilegais e os reflexos financeiros decorrentes da alegada irregularidade, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS.

COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) O TRF-3 acompanha o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DECLARAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Segundo o art. 702, § 2º do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso dos autos, todavia, o embargante não declarou o valor que entende correto, razão pela qual se mostra adequada a rejeição liminar dos embargos quanto a este ponto.

Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50280522720224030000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/03/2023) Também não prospera o pedido de limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano, porquanto pacífico que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem às limitações previstas na Lei de Usura: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA PELA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode dispensar a realização de prova pericial quando a questão envolver apenas matéria de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC/2015, inexistindo cerceamento de defesa. A alegação genérica de abusividade não afasta a obrigatoriedade das cláusulas contratuais validamente pactuadas, cabendo ao devedor comprovar eventual onerosidade excessiva, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 e da Súmula 381 do STJ.

A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, conforme Súmula 382 do STJ, incumbindo à parte devedora demonstrar a discrepância frente às taxas de mercado, o que não ocorreu. A capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001)é permitida desde que pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, como verificado no contrato analisado.

A comissão de permanência só é vedada quando cumulada com outros encargos moratórios, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 30, 294, 296 e 472, não havendo sua cobrança no caso concreto. A parte devedora não apresentou demonstrativo atualizado do valor que entende devido, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC/2015, afastando a alegação de excesso de execução. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50011178320234036120, Relator: Juíza Federal Convocada MARCIA UEMATSU FURUKAWA, Data de Julgamento: 22/10/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2025) Igualmente improcede a alegação de anatocismo.

A parte embargante não aponta qualquer cláusula contratual específica que reputa inválida, não identifica os lançamentos supostamente indevidos e não apresenta cálculo demonstrando a incidência de juros sobre juros em desacordo com a legislação aplicável. As alegações formuladas permanecem em plano meramente hipotético e genérico, insuficientes para afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela instituição financeira.

Pela mesma razão, revela-se desnecessária a produção de prova pericial, pois a perícia contábil não pode ser utilizada como instrumento destinado à procura genérica de eventual irregularidade contratual. Sua realização pressupõe a existência de controvérsia técnica minimamente delimitada, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a parte embargante sequer indicou concretamente quais lançamentos, encargos ou critérios de cálculo reputa equivocados.

Por fim, ausente qualquer demonstração de cobrança dolosa ou de exigência de dívida já quitada, não há falar na incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Diante desse contexto, conclui-se que os embargos monitórios foram instruídos apenas com alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios mínimos aptos a desconstituir a pretensão deduzida na petição inicial, razão pela qual devem ser integralmente rejeitados.

Posto isso, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por GUILHERME AUGUSTO FERNANDES, extinguindo o incidente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial previsto no art. 702, § 8º, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade da justiça (ID. 366937993).

Intimem-se. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF