5000311-50.2024.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000311-50.2024.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SUELI DE FATIMA BATISTA CORTEZ Advogados do(a) EXECUTADO: ELIEL OIOLI PACHECO - SP147337, JOAO PEDRO MURARI VIDO - SP473361 D E S P A C H O Ciência às partes sobre a redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais em Ribeirão Preto, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024.

No mais, compulsando os autos, observo que o pedido de parcelamento do débito foi efetivado em fevereiro de 2025 (ID n. 354208070 e anexos), ao passo que o término da ordem reiterada de bloqueio de ativos financeiros se deu em dezembro de 2024 (ID n. 348252834). Sendo assim, considerando-se o fato de que o parcelamento ocorreu em momento posterior à determinação de aplicação do artigo 854, do CPC, bem como, a expressa discordância da exequente, indefiro o pedido formulado pela executada, de levantamento do bloqueio efetivado.

Manifeste-se a exequente, todavia, quanto à possibilidade de levantamento das restrições de transferência sobre um ou mais dos veículos apontados no ID n. 348255379, sobretudo a fim de que não se configure excesso de medida constritiva, considerando-se o valor do débito e o parcelamento ora noticiado. Por fim, tendo em vista a confirmação pela exequente de que o débito encontra-se parcelado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação da parte interessada. Consigne-se, por oportuno, que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a cargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000311-50.2024.4.03.6108 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SUELI DE FATIMA BATISTA CORTEZ Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO MURARI VIDO - SP473361 D E S P A C H O Anote-se a representação processual (ID 345869063). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária (ID 345868680), colacione a devedora a declaração de pobreza e/ou instrumento de mandato com a outorga de poderes específicos ao advogado (art. 105 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

JÁ em relação à restituição do montante bloqueado, via SISBAJUD, sob o pretexto de que incidiu sobre verba impenhorável decorrente de aposentadoria (art. 833, inc. IV do CPC), reputo indispensável a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento(s) e/ou holerite(s), bem como o(s) extrato(s) bancário(s) alusivo(s) ao(s) 03 (três) meses anteriores ao bloqueio, contendo indicação expressa dos créditos alimentares.

Tal medida visa demonstrar que a conta bancária recebe apenas verbas salariais e/ou pensão alimentícia, e não valores de natureza diversa, como por exemplo, o correspondente a crédito pessoal, cuja constrição afigura-se perfeitamente cabível. No que tange à tese da impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não ignoro que, a partir do julgamento do REsp nº 1.230.060 - PR (2011/0002112-6) / PR no ano de 2014, o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação extensiva a regra do então vigente artigo 649, inciso X, do CPC/73: “Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).” Porém, com todo o respeito a essa interpretação extensiva, aderir a tal entendimento acarretaria um enorme retrocesso a jurisdição, tanto do ponto de vista da efetividade como da celeridade processual, já que temos no âmbito da Justiça Federal inúmeras cobranças e execuções cujo saldo é bem inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Com escopo de evitar o manifesto insucesso das cobranças de valores diminutos, que, aliás, são a grande maioria do acervo do judiciário, adoto o entendimento mais restritivo de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos abrange tão somente a poupança típica, destinada exclusivamente ao depósito das economias de seus usuários, excluindo-se as contas correntes, fundos de investimentos e, até mesmo, o saldo guardado em papel-moeda.