5000311-59.2025.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-59.2025.4.03.6126 AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARLOS LEANDRO DA SILVA interpõem novos embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedente a ação. Nos primeiros declaratórios sustentou que a sentença era omissa, contraditória e obscura e pugna reapreciação da matéria para “(...) Sanar a CONTRADIÇÃO apontada no item III.A, esclarecendo como os achados clínicos de perda visual significativa são conciliados com a conclusão de ausência de incapacidade e total independência.

2. Sanar a OMISSÃO e OBSCURIDADE apontadas no item III.B, indicando os elementos técnicos que Vossa Excelência entendeu faltar na impugnação ao laudo e justificando o afastamento dos argumentos técnicos ali apresentados.

3. Sanar a OMISSÃO apontada no item III.C, manifestando-se sobre o não cumprimento da determinação judicial de responder a todos os quesitos e sobre a validade das respostas evasivas do laudo pericial aos quesitos do autor (...)”. Apesar de intimado, na forma do art. 1023 do CPC, o Embargado quedou-se inerte. Foi proferida sentença que rejeitou os embargos de declaração da segurado. O segurado, ora Embargante, interpõe novos embargos de declaração em razão de agravamento da doença e por discordar das premissas invocadas na sentença por entender que ainda padece de omissão, eis que “(...) A sentença embargada baseou-se exclusivamente no laudo pericial judicial, o qual já havia sido impugnado pela parte autora, apontando falta de especialização técnica, ausência de análise global e respostas evasivas aos quesitos, circunstâncias que não foram enfrentadas adequadamente. (...)”, bem como da contradição e da prova superveniente da incapacidade e pugna pela desconstituição da sentença e a reabertura da instrução processual mediante nova realização de perícia médica.

Apesar de intimado, na forma do art. 1023 do CPC, o Embargado quedou-se inerte.

Decido. Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. De início, registro que este Juízo já se manifestou acerca do fato que a parte autora não possui patologia incapacitante, tampouco incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho devido às doenças alegadas, bem como já refutou os argumentos do embargante ao laudo pericial, eis que desacompanhada de elementos técnicos aptos a justificar a diminuição da eficácia probante do laudo oficial, malgrado o julgador não esteja adstrito ao laudo, por força do princípio do livre convencimento motivado como contemplado no Código de Processo Civil.

Assim, considero o exame desta matéria já se encontra exaurido nesta instância jurisdicional, devendo assim a parte requerente buscar sua alteração através do manejo do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção não cabendo mais exame de mérito dessa demanda nesta instância. Assevero que, por ocasião da sentença, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Dessa forma, depreende-se que as alegações demonstram apenas irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação.

Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Assim, considero o manejo deste segundo declaratório como protelatório, eis que sem propósito processual específico. Porém, não fixo a multa definida no parágrafo segundo do artigo 1026, do Código de Processo Civil, diante dos esclarecimentos contidos nesta sentença.

Entretanto, esclareço que eventual interposição de novos embargos será passível de multa processual na forma do CPC, ditada pelo parágrafo terceiro do artigo 1026, desde já fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não acobertada pela assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Santo André, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-59.2025.4.03.6126 AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARLOS LEANDRO DA SILVA, interpõe os presentes embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedente a ação. Alega que a sentença é omissa, contraditória e obscura e pugna reapreciação da matéria para “(...) Sanar a CONTRADIÇÃO apontada no item III.A, esclarecendo como os achados clínicos de perda visual significativa são conciliados com a conclusão de ausência de incapacidade e total independência.

2. Sanar a OMISSÃO e OBSCURIDADE apontadas no item III.B, indicando os elementos técnicos que Vossa Excelência entendeu faltar na impugnação ao laudo e justificando o afastamento dos argumentos técnicos ali apresentados.

3. Sanar a OMISSÃO apontada no item III.C, manifestando-se sobre o não cumprimento da determinação judicial de responder a todos os quesitos e sobre a validade das respostas evasivas do laudo pericial aos quesitos do autor (...)”. O Embargado apesar de intimado quedou-se inerte.

Decido. Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais. Assevero que, por ocasião da sentença, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019).

Aliás, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018).

No caso em exame, a sentença foi expressa ao declarar que a parte autora não possui patologia incapacitante, tampouco incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Portanto, depreende-se que as alegações apenas demonstram irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação.

Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se.

Intime-se. Santo André, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-59.2025.4.03.6126 AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO A CARLOS LEANDRO SILVA, já qualificado e por intermédio de seu representante legal, propõe ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Pretende "seja concedido/restabelecido ao Requerente benefício por incapacidade desde a alta do benefício ocorrida em 29/07/2024 - NB 642.501.120-7, sendo que caso venha a ser apontada sua total e temporária incapacidade, postula o reestabelecimento do auxílio-doença, ou sucessivamente, na hipótese de restar caracterizada sua incapacidade total e permanente, que seja concedida aposentadoria por invalidez".

Alega que é portador de Diabetes Tipo 1 desde a infância, dependente de insulina e que, em 16.11.2020 foi diagnosticado com descolamento de retina neurossensorial em ambos os olhos, cegueira em um olho (CID H54.4) e retinopatia diabética (CID H36.0) proliferativa em ambos os olhos. O autor recebeu benefícios por incapacidade temporária NB 634.023.968-8 pelo período de 03.2.2021 a 03.5.2021, NB 639.017.359-1 pelo período de 09.7.2021 a 15.2.2023 e NB 642.501.120-7, concedido entre 16.2.2023 a 29.7.2024 e, não obstante a perda da visão do olho esquerdo e baixa visão do olho direito, incapacitando-o para sua atividade laborativa, o benefício foi encerrado em 29.7.2024 pela autarquia previdenciária.

Atribui à causa o valor de R$98.277,19. Com a inicial, juntou documentos. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (ID 354317970). Foi determinada a realização de perícia médica e, com a juntada do laudo pericial (ID 367334885), foi determinada a citação do INSS. As partes foram instadas a se manifestar acerca do laudo médico apresentado. O INSS contestou alegando que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral ante a conclusão pela capacidade do autor e requereu a improcedência da ação (ID 369254252).

Impugnação ao laudo pelo autor no ID 375576683.

Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e, por se encontrarem presentes, tanto os pressupostos processuais, quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com relação à incapacidade, dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei 8213/91: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." "Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso em exame, o autor tem 37 anos e é técnico de planejamento de manutenção. A parte autora foi submetida à perícia médica, asseverando a perita que (ID 367334885): "6 .

DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de alteração de visão alegando estar incapacitado para o trabalho. O relatório médico datado de 25.11.24 apontou para visão de movimentação dos dedos no olho esquerdo e visão 20/30 no direito (normal 20/20).

Considerando A visão do olho direito, não há incapacidade." [negritei] "7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não há incapacidade." [negritei] A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade a que o indivíduo está qualificado.

Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional, estará caracterizada a incapacidade. Com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, a sra. Perita concluiu que não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas, tampouco limitações funcionais capazes de interferir na realização do trabalho do autor. A prova técnica produzida no processo é determinante nos casos que a incapacidade somente possa ser aferida por perito médico, não tendo o juiz o conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado.

O laudo pericial foi conclusivo para atestar que a parte autora não possui patologia incapacitante, tampouco incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Refuto a argumentação apresentada pelo autor ao laudo pericial, eis que desacompanhada de elementos técnicos aptos a justificar a diminuição da eficácia probante do laudo oficial, malgrado o julgador não esteja adstrito ao laudo, por força do princípio do livre convencimento motivado como contemplado no Código de Processo Civil.

Por fim, registro que, apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões ou informações de tais documentos, não há como aplicar o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, à míngua de informações que conduzam à convicção da incapacidade laboral do autor. Destarte, não merece ser acolhido o pleito da parte autora, eis que não restou constatada a redução da capacidade de realização de seu trabalho habitual ou incapacidade para o trabalho.

Dispositivo. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Custas na forma da lei. Sentença registrada por meio eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-59.2025.4.03.6126 AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Determino a realização de perícia médica a ser realizada pelo perito de confiança deste Juízo, ficando desde já designada para o dia 06/06/2025 às 13h15min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina do trabalho, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução.

Oportunamente, solicite-se o pagamento no valor de R$ 362,00. Faculto a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do CPC.

Intime-se pessoalmente o(a) perito(a) acerca de sua nomeação nos autos e do prazo de 30 dias para apresentação de seu laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Outrossim, em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 477, parágrafo quarto do CPC. Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial:

1. Do ponto de vista médico, o periciando(a) pode ser considerado como pessoa portadora de deficiência?

2. Em caso afirmativo, a deficiência o(a), incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?

3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade?

4. Caso identificado (a) a deficiência apontada é congênita ou adquirida?

5. Caso o (a) periciando(a) seja uma pessoa com deficiência adquirida (a), é possível determinar a data ou mês ou ano do início da doença? Ressalto, ainda, que fica a perita ciente de que deverá apresentar o laudo médico e os formulários de aplicação do Instrumento (Matriz) e Modelo Linguístico Fuzzy, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 157, do CPC, sob pena de aplicação do previsto no art. 468, inciso II, parágrafo único do CPC.

Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 9 de abril de 2025.