5000311-63.2024.4.03.6136

Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)". O autor juntou cópia da CTPS (ID nº 330016660) com os registros dos trabalhos acima indicados de Giasa S/A (de 12/09/1994 a 12/01/2000, p. 03). O PPP desta empresa (todos os períodos acima) constou no PA (ID nº 330016659, p.

40- 42). Por tal razão, ante a documentação apresentada pelo requerente, que será apreciada em sede de sentença à luz da referida legislação, considero inócua a realização de perícia técnica, restando, pois indeferida. Referente ao período pleiteado pelo autor posteriormente a 28/04/1995, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou PPP.

Aponto: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

4. No caso, consta nos autos documentação hábil para o livre convencimento motivado do magistrado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. De fato, nos PPPs fornecidos constam a descrição da atividade realizada pelo agravante, os períodos trabalhados, os agentes insalubres existentes, suas medições, a indicação do responsável pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa.

5. Não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert (..)" (AI 5002205-52.2024.4.03.0000, 8ª Turma do TRF-3, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN 23/05/2024). No PA (ID nº 330016659) foram juntados os PPPs das empresas Solimil Ind. Com. e Serviços Ltda (p.

45- 47), José Rosenilton da Silva Sobrinho (p.

60- 61) e Tecnomil Montagens Industriais Ltda (p.

43- 44,

62- 63). Nos autos ainda constam os PPPs das empresas J. Mauro Dias Montagem Industrial (ID nº 330016669 e 330016672) Ainda apresentou laudos periciais para análise por similaridade às atividades do autor, em ID nº 330016681, 330016683 e 330016684. Quanto às empresas COMVAS e Montagens Ind. Alna S/C Ltda, o autor informa estarem "inaptas", não obstante apresentar apenas comprovante da inaptidão da primeira empresa (PA em ID nº 330016659, p. 48).

Todavia, noto que apenas a situação cadastral na Receita Federal de "inapta" não necessariamente aponta encerramento da empresa (ainda mais quando não comprovada diligência infrutífera), ou seja, ela pode continuar exercendo suas atividades muito embora esteja irregular no cadastro fiscal - prática comum que reflete a informalidade no país - podendo ser oficiada pela parte, com o dever legal de apresentar a documentação exigida ou justificar sua ausência.

Por fim, referentemente às empresas N & N Montagens e Locações Ltda e L.B. Caldeiraria e Montagens Ind. Eireli, o autor informa na inicial estarem incomunicáveis, mas não apresenta comprovação de que tenha oficiado ao empregador sem êxito. Assim, ressalto cabe à parte autora providenciar os documentos úteis à prova do direito. Dessa forma, não se faz certo pretender que o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus ou interesse da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável.

Assim: "(...) 8 (...) Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, primeiramente, buscar a correção do documento junto ao ex-empregador.

9 - De igual sorte, também conforme a jurisprudência deste Tribunal, é possível ao Judiciário oficiar às empresas para que forneça os documentos, desde que comprovada prévia tentativa do segurado na obtenção do documento. Não havendo essa demonstração nos autos, indevida remessa de ofício às empresas.

10 - Observe-se ser desnecessária produção de prova oral para a finalidade pretendida pelo autor, eis que a comprovação de atividade sujeita a condições especiais é feita, no sistema processual vigente, exclusivamente por meio da apresentação de documentos (formulários, laudos técnicos, Perfil Profissiográfico Previdenciário), de modo que a oitiva de testemunhas não implicaria em alteração do resultado da demanda.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.(...)

20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região (...)" (ApCiv/ SP 5001473-96.2018.4.03.6106, 7ª Turma do TRF-3, Des. Fed. ANTÔNIO MORIMOTO JUNIOR, DJEN17/08/2023). Assim, intime-se o requerente apresentar os formulários necessários, se o quiser, como prova de seu direito, ou comprovação das diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GERALDO TAVARES DA SILVA

Advogado

CRISTIANI BORGES DA SILVA (OAB 100922/RS)