5000311-82.2025.4.03.6183

Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal.

A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência.

A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito.

De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, impõe-se a denegação da segurança, pela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a autarquia concluiu a análise do requerimento que ensejou o presente mandado de segurança.

O pedido inicial visava o pagamento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o que foi levado a efeito pelo Instituto Previdenciário, ensejando a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (perda superveniente do interesse de agir). Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada. Certificado o trânsito em julgado nesta instância, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MERCIA CRISTINA DE SOUZA VERONESE

Advogado

VINICIUS VERONESE (OAB 460078/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MERCIA CRISTINA DE SOUZA VERONESE

Advogado

VINICIUS VERONESE (OAB 460078/SP)