5000311-86.2026.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000311-86.2026.4.03.6138 IMPETRANTE: ADELINO DE MELLO FILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROGERIO ANTONIO AZEVEDO - SP248928 IMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA INSS ARARAQUARA/SP REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante: a) apresente comprovante de residência - conta de consumo: água, energia, internet ou telefone - emitido até 6 meses antes do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado de declaração de residência subscrita pelo terceiro, sob as penas da lei; b) traga aos autos a cópia de sua última declaração de imposto de renda ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios; c) emende sua petição inicial, corrigindo o polo passivo da impetração, com a indicação da autoridade responsável pela implantação do benefício previdenciário, considerando a atual localização do processo administrativo (ID 580130974).

Pena de indeferimento da inicial. Com o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Na inércia, conclusos para extinção. Int. e cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal