5000312-06.2017.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000312-06.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: HELIO BORGES BARCELLOS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação com vistas à revisão do índice de correção da conta vinculada ao FGTS.

Requer a parte apelante a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

DECIDO. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Por ser ato unilateral do recorrente, a desistência do recurso opera efeitos imediatos, sendo necessária apenas a homologação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA

DECISÃO

QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, FORMULADO PELA RECORRENTE. NATUREZA JURÍDICA DA DESISTÊNCIA UNILATERAL E INCONDICIONADA. APONTAMENTO DE FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERNO INTERPOSTO POR PARTE QUE, ANTERIORMENTE, PLEITEOU A PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação.

2. Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente recorrida, no caso em tela, o acórdão regional. Conclusão que coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a roupagem de declaração de perda do objeto recursal.

3. Agravo interno da PETROBRAS a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.222.084/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Assim, homologo o pedido de desistência recursal, nos termos dos artigos 998 do CPC c/c art. 33, VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal, prejudicada a análise do recurso de apelação.

Intimem-se.

Publique-se. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000312-06.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

APELANTE: HELIO BORGES BARCELLOS JUNIOR Advogado do(a)

APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante da recente decisão do

C. STF, na ADI 5090, datada de 12.06.24, cujo resultado aparentemente se revelou desfavorável à pretensão trazida pelo recorrente, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do prosseguimento da apelação interposta ou de eventual desistência quanto ao julgamento do recurso. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024. Saliento que, nos casos em que houve o arbitramento de verba honorária na r. sentença, o desprovimento do apelo poderá ensejar a aplicação do artigo 85, § 11º do CPC, com possível majoração dos honorários. Intimem-se. Publique-se.