5000312-19.2025.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000312-19.2025.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JHEYMISON SILVA MACIEL ADVOGADO do(a) REU: WENDEL AGRIPINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR - MA19523

DESPACHO

Trata-se de pedido originado do MPF para juntada de prova emprestada, com indicação de que a prova encontra-se juntada nos autos públicos nº 5001442-83.2021.403.6005 (ID 57824359) e disponibilizada por link, nos termos da manifestação ministerial. A defesa insurgiu-se, alegando intempestividade e requereu o seu desentranhamento. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo razoável para manifestação específica (ID 527285073).

Decido. Admite-se, por ora, a juntada da prova indicada pelo Ministério Público Federal, considerando que a finalidade buscada pelo Juízo é a formação do convencimento com observância da verdade real. Além disso, não haverá prejuízo concreto à defesa, considerando que a prova decorre de autos públicos (processo nº 5001442-83.2021.403.6005), ou seja, facilmente disponível para a parte adversa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato.

2. Não obstante os esforços argumentativos do agravante, não é possível extrair de que maneira a juntada tardia de documentos por parte do Ministério Público prejudicou a ampla defesa e o contraditório, considerando que o magistrado responsável pela condução do processo abriu prazo para que as defesas se manifestassem acerca do conteúdo dos documentos juntados, não se vislumbrando prejuízos ao exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal.

3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 761.213/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) Assim, nego, no momento, o desentranhamento requerido pela defesa. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre as provas agora admitidas. Após, abra-se prazo de 05 (cinco) dias, em ordem sucessiva, para o Ministério Público Federal, e a Defesa Constituída para apresentarem as alegações finais em memoriais.

Intimem‑se. Cumpra‑se. PONTA PORÃ, datado e assinado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000312-19.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JHEYMISON SILVA MACIEL Advogado do(a) REU: WENDEL AGRIPINO DE OLIVEIRA - MA15596 D E C I S Ã O

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Federal, em 19 de fevereiro de 2025, (ID 354696802), em face de JHEYMISON SILVA MACIEL, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista nos art. 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06, com a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61, II, "j", c/c artigo 29, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 05 de março de 2025 (ID 356096685). JHEYMISON SILVA MACIEL, devidamente citado ID 364872197, o réu, por meio de seus advogados constituídos, Dr. FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR, OAB/MA 19.523 e Dr. WENDEL AGRIPINO DE OLIVEIRA, OAB/MA 15.596, (Procuração ID 366605624), na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentou resposta à acusação, colacionada ID 366277356, não foram arguidas preliminares, na qual reserva-se para adentrar ao mérito nas alegações finais, não arrolou testemunhas.

II –

DECISÃO

O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente” veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma “manifesta” e “evidentemente”, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico, mas apenas fornece sua versão dos fatos.

Vale frisar que o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria sem incursionar no mérito propriamente dito, informado, ainda, pelo princípio in dubio pro societate. Assim, presente a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, de rigor que tais questões sejam apreciadas em cognição exauriente, oportunizando-se ampla defesa e contraditório, tanto à defesa quanto à acusação.

Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento.

III – DOS PROVIMENTOS FINAIS

1. Requisite-se à SEDI a certidão de antecedentes criminais do réu perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, caso ainda não tenha sido providenciada.

2. Determino que a serventia providencie a certidão da atual localização dos bens apreendidos e vinculados aos presentes autos. Caso haja, cadastre-os no SNGB.

3. Designo para o dia 28/10/2025 às 15h00 min. (horário do MS) 16h00 min. (horário de Brasília), a realização da audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do réu JHEYMISON SILVA MACIEL, podendo ser proferida sentença em audiência.

4. Alerto às partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, as partes poderão utilizar minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência.

5. O interrogatório do réu ocorrerá por meio do sistema Microsoft Teams, sendo a assentada presidida pelo Juízo Federal de Ponta Porã/MS.

6. Considerando a procuração ID 366605624, constata-se que o Dr. FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR, OAB/MA 19.523, também foi outorgado. Sendo assim, determino sua habilitação nos autos.

7.

Intime-se o réu na pessoa de seus advogados constituídos, via diário eletrônico.

8. Considerando o pedido do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL quanto ao empréstimo das provas colhidas nos autos n. 5001442-83.2021.4.03.6005, mormente os laudos periciais definitivos e a prova testemunhal colhida, determino a intimação do Órgão Ministerial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o ID dos documentos/provas que entender necessários. Após, voltem conclusos para deliberação.

9. Ciência ao Ministério Público Federal.

10.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital, Juiz Federal Segue o link de acesso ao sistema MICROSOFT TEAMS - Sala 1ª Vara – Permanente: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aWTRL5-HiSq9MXPU2SDmuHxR7KSw3LyIqVsq_dGIppes1%40thread.tacv2/1663017544660?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e4c818f9-5310-421c-a34a-d72bac9bc9c7%22%7d