5000312-20.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-20.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIS ANTONIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MILTON DARROZ - SP218278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita. Foi determinado ao autor suprir as irregularidades pontadas nos autos.

Conforme manifestação da parte, conclui-se que não foi atendida integralmente a determinação judicial, nem justificada eventual impossibilidade de sanar o tópico n.º 6 ["Não consta comprovante de residência completo e atualizado de endereço em seu nome (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio) datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação.

Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG) ou documento que comprove o vínculo com a parte autora"] do formulário de irregularidades. O art. 321, do Código de Processo Civil elenca hipótese de prazo próprio, notadamente quando os documentos solicitados deveriam constar necessariamente como o mínimo para o ingresso de uma ação judicial, por exemplo comprovante de residência.

Indefiro a petição inicial, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intime-se.