5000312-23.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-23.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: ZENOBIO FEUSER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de execução definitiva da sentença. A decisão de ID 569354938 acolheu os embargos de declaração opostos pela parte exequente, para sanar omissão e determinar o prosseguimento da execução em relação aos valores atrasados decorrentes da revisão do benefício reconhecida no título judicial, ficando mantida a RMI apurada pelo INSS. O trânsito em julgado foi certificado no ID 588536555. O INSS apresentou cálculos de liquidação no ID 576205122, apurando, em favor da parte exequente, o valor de R$ 93.694,31, atualizado até abril de 2026, correspondente ao crédito principal.

Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou informação e cálculos no ID 588609468 e anexo de ID 588609482, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 591985317, sustentando excesso quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o título executivo fixou a verba honorária em 5% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 109.238,99.

A autarquia apresentou cálculo no ID 591985318, apurando o valor total de R$ 6.390,48, atualizado até junho de 2026, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada acerca da impugnação, a parte exequente manifestou concordância expressa no ID 595595227, requerendo a homologação do valor e a expedição do respectivo ofício de pagamento. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Diante da concordância expressa da parte exequente com a impugnação apresentada pelo INSS, não subsiste controvérsia quanto aos valores devidos. No tocante ao crédito principal, os cálculos apresentados pelo INSS no ID 576205122 apuraram o valor de R$ 93.694,31, atualizado até abril de 2026, correspondente às diferenças devidas em favor da parte exequente. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o cálculo de ID 591985318 observa o critério fixado no título executivo, consistente na incidência de 5% sobre o valor da causa, atualizado até junho de 2026, totalizando R$ 6.390,48.

Assim, diante da ausência de controvérsia e da concordância expressa do exequente, devem ser homologados os valores apresentados pelo INSS, tanto em relação ao crédito principal quanto em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no ID 591985317 e HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos os cálculos apresentados pelo INSS no ID 576205122, no valor de R$ 93.694,31, atualizado até abril de 2026, correspondente ao crédito principal devido à parte exequente; e os cálculos apresentados pelo INSS no ID 591985318, no valor de R$ 6.390,48, atualizado até junho de 2026, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da concordância expressa da parte exequente com a impugnação apresentada.

Intime-se a parte exequente para que informe, expressamente, se renuncia ao valor excedente à 60 salários mínimos, se for o caso. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser efetuado antes da elaboração da requisição de pagamento, ficando a parte exequente e seu(sua)(s) patrono(a)(s) INTIMADOS para:

1. indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais (se for o caso), sob pena de os aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo;

2. juntar cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, caso o(a)(s) advogado(a)(s) pretenda(m) destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, haja vista que, conforme preceitos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 - CJF, o respectivo contrato deve ser apresentado nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento; Ressalto que a transmissão da requisição de pagamento (RPV) somente será realizada após o decurso definitivo do prazo da decisão de homologação dos cálculos, conforme Decisão proferida no Pedido de Providências CNJ nº 0003764-47.2025.2.00.0000 e Despacho CORE 12096799 - TRF3.

Após, com o pagamento dos valores solicitados, voltem conclusos para extinção. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS TUPINAMBA ARAUJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-23.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: ZENOBIO FEUSER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. ID 541690560: Trata-se de petição apresentada pela parte exequente na qual requer, em síntese, o prosseguimento do feito para apuração dos valores devidos, em sede de execução invertida. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Recebo a manifestação de ID 541690560 como embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação para determinar a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente auferida pelo autor (NB 718.323.729-0), com cálculo da renda mensal inicial em conformidade com as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, desde 09/04/2018 (grifei).

Desta forma, ao extinguir a execução após rejeitar a impugnação do exequente, o decisum deixou de enfrentar expressamente o prosseguimento da fase executiva quanto ao quantum debeatur relativo às parcelas vencidas, configurando, assim, omissão sanável pela presente via integrativa. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do reconhecimento anterior quanto à insuficiência da impugnação genérica apresentada pelo exequente com relação à RMI apurada pelo INSS, mas apenas para explicitar que a execução deve prosseguir no tocante à quantificação das parcelas vencidas oriundas da revisão deferida.

Ante o exposto, recebo a petição de ID 541690560 como embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada e determinar o prosseguimento da execução em relação aos valores atrasados decorrentes da revisão do benefício reconhecida no título judicial, ficando mantida a RMI apurada pelo INSS . Em consequência, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a conta de liquidação do julgado, em EXECUÇÃO INVERTIDA, nos termos do despacho proferido no ID 441127999.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 25 de março de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-23.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: ZENOBIO FEUSER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de execução definitiva de sentença. Iniciada a execução, a parte exequente noticiou que o valor da RMI de seu benefício estava equivocado, tendo em vista que não foram incluídos os salários relativos ao benefício de nº 611.508.491-5 (ID 450298417). O INSS se manifestou no ID 468564250 e requereu a rejeição da impugnação apresentada, por ser realizada de forma genérica, sem indicar o erro da Autarquia.

Intimado, o exequente peticionou no ID 473016610 e ratificou a manifestação apresentada no ID 450298417, aduzindo que foram suprimidos os salários relativos ao período em que foi recebido o benefício de nº 611.508.491-5. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A impugnação apresentada pela parte exequente não comporta acolhimento. Nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada ou exequente, conforme o caso, indicar de forma específica e fundamentada o erro material ou excesso de execução, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, de modo a possibilitar o efetivo contraditório e a análise pelo Juízo.

No caso dos autos, embora o exequente sustente que não foram considerados salários relativos ao período de percepção do benefício nº 611.508.491-5, deixou de indicar quais competências teriam sido excluídas, os respectivos valores, bem como de apresentar qualquer planilha ou cálculo que evidenciasse a alegada incorreção na apuração da RMI. A mera afirmação genérica de erro, desacompanhada de demonstração concreta e objetiva, não é suficiente para afastar os cálculos apresentados, sobretudo quando a parte, mesmo após regularmente intimada, limita-se a reiterar alegações já deduzidas, sem qualquer complementação probatória.

Assim, ausente a indicação precisa do erro e inexistente demonstração técnica da suposta incorreção, a impugnação deve ser rejeitada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo exequente, mantendo-se os cálculos nos termos em que apresentados. Ato contínuo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso I, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 16 de dezembro de 2025. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal