5000312-26.2019.4.03.6006

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000312-26.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ODAIR MIGUEL DA MATA Advogado do(a) REU: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do edital: 90 (noventa) dias O(A) Doutor(a) Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, 6ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, faz saber a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que perante esta Vara e Juízo tramita o processo em epígrafe.

E pelo presente Edital INTIMA o réu ODAIR MIGUEL DA MATA, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Manoel Raimundo da Mata e Maria de Lourdes Miguel da Mata, nascido aos 12/02/1994, em Naviraí/MS, portador do CPF 052.***.***-31, com último endereço informado na Rua Projetada C, 366, Bairro João de Barro, em Naviraí/MS, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da

SENTENÇA proferida nos presentes autos (ID 246656831, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, e do prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso de apelação:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ODAIR MIGUEL DA MATA, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 2 (dois) anos reclusão e pela prática do crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial ABERTO.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver provas nos autos de que seja economicamente hipossuficiente.

Considerando que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido decretado o prosseguimento do feito sem sua presença (ID 28298197), expeça-se edital de intimação do réu da sentença. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se a alteração da situação processual do réu para condenado; (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (c) proceda-se as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) Encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E.

TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria a elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências; (g) Expeça-se solicitação de pagamento de dativo. DADO E PASSADO nesta cidade de Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. Eu, Jaqueline Ayako Furucho, Técnica Judiciária, RF 7542, digitei e conferi. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto