5000312-28.2026.4.03.6120

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-28.2026.4.03.6120 AUTOR: CARLOS ROBERTO QUEIROIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO - SP282082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por Carlos Roberto Queirois dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem por objetivo a concessão de benefício por incapacidade, indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência -- ressalvados os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições -- e a incapacidade para o trabalho.

A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. Segundo o laudo pericial, elaborado pelo perito médico, Dr. Breno Colanzi de Medeiros, a parte autora apresenta redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual e laborativa.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do laudo: Discussão Autor entra em sala pericial por próprios meios, sem claudicação, sem auxílio de terceiros e sem uso de órteses, teve acidente automobilístico em 18/09/2021, onde teve fratura de rádio e ulna esquerda, fêmur direito. Foi realizado cirurgia de urgência, no momento não tem indicação de realização de novo procedimento, apresenta uma redução de mobilidade de antebraço esquerdo em grua mínimo, redução de mobilidade de joelho e quadril direito diminuído em grau mínimo, não tem perspectiva de melhora, porém apresenta quadro estabilizado.

Não tem sinais de compressão de raiz nervosa em coluna lombar, apesar de apresentar tais limitações e reduzir em grau pequeno sua capacidade laboral, não impossibilita a realização de sua atividade laboral habitual. (...) Data inicial da incapacidade (DII). 18/09/2021 Justifique, inclusive apontando documentos que corroborem a data iniciada: data de acidente (...) Tipo de incapacidade: Parcial - Permanente Existe indicação para reabilitação profissional?

Não Justifique: há redução de sua capacidade laboral. O laudo pericial está bem fundamentado, tendo sido elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. O perito possui formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte. Da análise do CNIS e Dossiê Médico (num. 562671047), a parte autora recebeu diversos benefícios por incapacidade previdenciária.

No início, devido a um acidente de moto ocorrido em 2012, oportunidade em que fraturou o punho direito. Posteriormente, em razão de uma cirurgia abdominal em 2016 e logo depois de um acidente de moto em 2018 que resultou em fratura na perna esquerda, o autor necessitou de novos afastamentos. Ademais, em 18/09/2021, sofreu novo acidente de moto, que levou à concessão de benefício por incapacidade temporária, usufruído no período de 1º/02/2022 a 17/08/2022.

Embora o segurado estivesse recolhendo como facultativo na data do acidente, cumpre destacar que ele manteve vínculo de emprego formal de 12/05/2020 a 13/07/2021, estando, portanto, resguardado pelo período de graça decorrente da qualidade de segurado empregado (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91). É cediço que o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 exclui o contribuinte facultativo do rol de beneficiários do auxílio-acidente.

Ocorre que o recolhimento facultativo por quem já se encontra em período de graça não descaracteriza a proteção previdenciária prévia mais vantajosa (de empregado), sob pena de penalizar o trabalhador que apenas buscou manter seus aportes ao sistema. Dessa maneira, demonstrada a qualidade de segurado empregado e preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, consolidação das lesões e redução parcial e definitiva da capacidade laborativa para a função habitual, atestadas pelo laudo pericial, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade para deferir, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente a contar da cessação do benefício temporário.

Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade para concessão de benefício por incapacidade diverso do requerido na inicial; (ii) estabelecer se o laudo pericial e a documentação administrativa comprovam a existência de incapacidade total e temporária apta a ensejar a concessão do auxílio por incapacidade temporária.III.

RAZÕES DE DECIDIR (...) Tese de julgamento: O princípio da fungibilidade autoriza a concessão de benefício por incapacidade diverso do requerido na inicial, sem configurar julgamento extra ou ultra petita. Constatada a incapacidade total e temporária, deve ser concedido auxílio por incapacidade temporária, ainda que o pedido inicial tenha sido de auxílio-acidente. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005224-82.2024.4.03.6332, Rel.

Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 17/11/2025, DJEN DATA: 01/12/2025) O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 31/637.960.854- 4 ou seja, em 18/08/2022, data em que restou consolidada a lesão decorrente do incidente automobilístico e configurada a redução da capacidade laboral do segurado. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB nº 637.960.854-4.

As parcelas devidas deverão ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Porém, o INSS deverá ressarcir os custos com a perícia. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta.

Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal.

Publique-se. Intimem-se. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-28.2026.4.03.6120 AUTOR: CARLOS ROBERTO QUEIROIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO - SP282082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da juntada do laudo médico pericial. Prazo: 10 (dez) dias. Nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF, arbitro os honorários do perito BRENO COLANZI DE MEDEIROS no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), considerando: a) o tempo presumivelmente destinado à análise dos documentos e a elaboração do laudo; b) a qualidade do laudo pericial apresentado; c) deslocamento do perito à sede do Juizado para a realização da perícia.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao setor próprio. Após, venham conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, ARARAQUARA - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-28.2026.4.03.6120 AUTOR: CARLOS ROBERTO QUEIROIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO - SP282082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 29/06/2026 às 10h20min - BRENO COLANZI DE MEDEIROS Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

ARARAQUARA/SP, 12 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-28.2026.4.03.6120 AUTOR: CARLOS ROBERTO QUEIROIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO - SP282082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de tutela de urgência. Requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, para a imediata implantação do benefício. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc.

LV, da Constituição Federal, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.” Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC e sua concessão está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a um direito plausível da parte autora.

Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado.

Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que , não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento do requerimento administrativo do benefício.

Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna.

Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Não há irregularidades a serem sanadas. Designe-se perícia médica, na especialidade de ortopedia Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual.

Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são cardiologia, pediatria, ortopedia, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.

Assim, caso a parte autora alegue ser portadora de mais de uma enfermidade pertencente a especialidades distintas dentre as mencionadas, poderá, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar uma das especialidades dentre as disponíveis em que pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991.

Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro, desde já, os honorários pericias no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão.

Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-28.2026.4.03.6120 AUTOR: CARLOS ROBERTO QUEIROIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO - SP282082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Das irregularidades processuais. PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível dos seguintes documentos: - comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido. Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve estar acompanhado de declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante e de cópia do documento de identidade oficial do declarante; - memória de cálculo, demonstrativa do valor atribuído à causa, a fim de se fixar a competência do Juizado.

Para a elaboração da memória de cálculo, o valor da causa deverá ser apurado de acordo com a vantagem econômica pretendida, com base na renda mensal calculada nos termos do pedido, somando-se o valor das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) até a data do ajuizamento da ação, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, descontados os valores já recebidos e observando-se o lapso prescricional.

Caso o valor seja superior ao limite de alçada deste Juizado, manifeste-se quanto a eventual renúncia, desde que tenham sido outorgados poderes especiais na procuração. Prazo de 15 dias para cumprimento. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, tornem os autos conclusos para extinção. Araraquara, na data da assinatura digital.