5000312-44.2023.4.03.6181

É o relatório.

Decido. Conforme exposto pelos requerentes, nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181 foi deferida representação da autoridade policial pelo sequestro do imóvel de matrícula nº 383.295, na Rua Nicola Rollo, 26, Bloco A, Apto 43, São Paulo, registrado em nome de

V. S. M. (ID 272972065). O sequestro sobre o imóvel de matrícula nº 383.295 foi determinado em razão dos indícios de que teria sido adquirido por Luiz Fernando de Moraes Araújo, investigado nos autos principais por possível atuação em organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes. Conforme decidido em 15/05/2023 (ID 286571189), os requerentes demonstraram que o imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital, não pertence a Luiz Fernando de Moraes Araújo, tendo sido determinado o levantamento de constrições determinadas nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181.

Dessa forma, em complemento às decisões proferidas em 17/02/2023 e 15/05/2023, devem ser levantados registros de indisponibilidade em nome dos requerentes e respectivos números de CPF em registros da Central Única de Indisponibilidade de Bens – CNIB, decorrentes de decisão proferida nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181 na data de 28/03/2019 (ID 272972065).

Ante o exposto, defiro o pedido de ID 303685144 pelo levantamento de registros de indisponibilidade determinados em razão do nome e CPF de

V. S. M., na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, decorrentes de decisão proferida nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181 na data de 28/03/2019 (ID 272972065). Após a ciência ao Ministério Público Federal, providencie-se o necessário para levantamento de indisponibilidades em relação ao nome e CPF de

V. S. M. na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, decorrentes de decisão proferida nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181 na data de 28/03/2019 (ID 272972065). Caso necessário, solicite-se o levantamento da indisponibilidade a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, servindo esta decisão como ofício. Junte-se cópia da presente decisão nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Órgão

6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatário

VITOR SERRA MORI

Advogados

LEONARDO MASSUD (OAB 141981/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE (OAB 174084/SP), RENATO LOSINSKAS HACHUL (OAB 307340/SP), CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA (OAB 385344/SP)

Órgão

6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatário

VITOR SERRA MORI

Advogados

LEONARDO MASSUD (OAB 141981/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE (OAB 174084/SP), RENATO LOSINSKAS HACHUL (OAB 307340/SP), CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA (OAB 385344/SP)

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Retomem-se os termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (...) Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” (grifos nossos) Conforme exposto pelos requerentes, nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181 foi deferida representação da autoridade policial pelo sequestro do imóvel de matrícula nº 383.295, na Rua Nicola Rollo, 26, Bloco A, Apto 43, São Paulo (ID 272972065).

O sequestro sobre o imóvel de matrícula nº 383.295 foi determinado em razão dos indícios de que teria sido adquirido por Luiz Fernando de Moraes Araújo, investigado nos autos principais por possível atuação em organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes. No entanto, conforme observado pelo Ministério Público Federal, o requerente apresentou contrato de locação do imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital, e laudo de vistoria (ID 272972100), e-mails referentes ao distrato (ID 272972654 e 272972680), aditivo contratual (ID 272972669), termo de distrato (ID 272972671 a 272972678), extratos bancários (ID 272972651) e comprovantes de pagamento indicados em planilha (ID 275276570).

Tais documentos são suficientes para demonstrar que o imóvel reivindicado não pertence a Luiz Fernando de Moraes Araújo. Dessa forma, deve ser levantada a medida de sequestro sobre o imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital, determinada nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido pelo levantamento de constrição sobre o imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital, determinada nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181. Após a ciência ao MPF, providencie-se o necessário para levantamento de constrições sobre o imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital. Junte-se cópia da presente decisão nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Retomem-se os termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (...) Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” (grifos nossos) Conforme exposto pelos requerentes, nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181 foi deferida representação da autoridade policial pelo sequestro do imóvel de matrícula nº 383.295, na Rua Nicola Rollo, 26, Bloco A, Apto 43, São Paulo (ID 272972065).

O sequestro sobre o imóvel de matrícula nº 383.295 foi determinado em razão dos indícios de que teria sido adquirido por Luiz Fernando de Moraes Araújo, investigado nos autos principais por possível atuação em organização criminosa especializada em tráfico internacional de entorpecentes. No entanto, conforme observado pelo Ministério Público Federal, o requerente apresentou contrato de locação do imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital, e laudo de vistoria (ID 272972100), e-mails referentes ao distrato (ID 272972654 e 272972680), aditivo contratual (ID 272972669), termo de distrato (ID 272972671 a 272972678), extratos bancários (ID 272972651) e comprovantes de pagamento indicados em planilha (ID 275276570).

Tais documentos são suficientes para demonstrar que o imóvel reivindicado não pertence a Luiz Fernando de Moraes Araújo. Dessa forma, deve ser levantada a medida de sequestro sobre o imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital, determinada nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido pelo levantamento de constrição sobre o imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital, determinada nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181. Após a ciência ao MPF, providencie-se o necessário para levantamento de constrições sobre o imóvel de matrícula nº 383.295, nesta Capital. Junte-se cópia da presente decisão nos Autos nº 0013385-47.2018.403.6181.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.