5000312-47.2024.4.03.6201

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MATTOS & VERA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIO NELSON LIMA PAIVA - MS7043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MATTOS & VERA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a produção de provas antecipada. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.

I- FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda cuida de produção antecipada de provas, forte no art. 381 e seguintes do CPC/15, que trata de assegurar a parte autora o direito fundamental autônomo à produção de provas, sem que haja manifestação judicial sobre eventual mérito de ação futura fundada nas provas pleiteadas pelo autor. Tanto é assim que, nos termos do art. 382, § 2º, do CPC/15, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Dentre as hipóteses em que se admite a produção antecipada de provas insere-se a hipótese descrita no art. 381, inciso III, do CPC/15, segundo o qual admite-se a produção antecipada de provas quando “III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. No caso, o que se pleiteia é a obtenção de cópia do documento relacionado a um suposto pagamento a maior de guia identificada de FGTS.

Tal providência se faz necessária para obter o prévio conhecimento dos fatos e avaliar a pertinência do ajuizamento de ação judicial. A parte autora afirma que tentou resolver de forma administrativa (ID 311925218), por meio de envio de mensagens para a parte ré via e-mail, requerendo a exibição de tal guia, mas que não obteve resposta. Vale salientar que objetiva a autora, posteriormente, a propositura de ação de ressarcimento de valores.

Em resposta (ID 315769178), a CEF não juntou documentos, mas argumentou que não há qualquer equívoco no caso dos autos, haja vista: a) o comprovante de pagamento não tem relação com a guia de recolhimento apresentada (ID 311925213 - Pág. 1); b) o comprovante de pagamento apresentado, por sua vez, tem relação com uma guia Rescisória do FGTS (GRRF), decorrente de um outro CNPJ, diverso do da requerente, ou seja, o identificador, código de barras, o valor e o CNPJ do comprovante de pagamento correspondem ao pagamento de uma GRRF Rescisória de outra empresa e de outro trabalhador.

Não juntou documentos, mas detalhou pormenorizadamente a situação dos autos. Intimada, a parte autora não se manifestou. Cabe destacar que a sentença proferida na produção antecipada de provas não atesta, senão, a regularidade formal da documentação do fato objeto da lide, sendo proferida apenas uma sentença homologatória que revela estarem presentes os pressupostos formais, atestando o atendimento dos requisitos exteriores dos atos praticados.

Nessa medida, o § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”, sendo certo que a sentença proferida em ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória e não contém, em si, qualquer juízo sobre a procedência dos argumentos da parte interessada.

II -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, homologo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, a presente produção de provas formulada por MATTOS & VERA LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, extinguindo esta relação jurídica processual, com fundamento nos artigos 381 a 383, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000312-47.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MATTOS & VERA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIO NELSON LIMA PAIVA - MS7043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificarem provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

O pedido de provas deve ser justificado, apresentando a parte, expressamente, a causa de pedir remota e quais os meios de prova pretende produzir, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC).

Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF CPGR 31, de 30/3/21. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme registro eletrônico no sistema.