5000312-48.2024.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BENITO CRESCENZO

Advogados

JAINE SILVA CARDOSO (OAB 487837/SP), RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 401994/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENITO CRESCENZO

Advogados

RIMON JOFRE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 401994/SP), JAINE SILVA CARDOSO (OAB 487837/SP)

Passo a analisar os períodos pleiteados. DO PERÍODO DE 14/11/1984 A 11/02/1985 Consta do processo administrativo cópia de CTPS com anotação no campo “Anotações Gerais” indicando o período de 14/11/1984 a 11/02/1985 como trabalhado em serviço temporário, nos termos da Lei 6.019/1974 (fl. 22 ID 314833024). Com relação às anotações em CTPS, meu entendimento, seguindo jurisprudência dominante, é de que gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, cabendo ao INSS comprovar a falsidade de suas informações.

Neste sentido, a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Ainda neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO REGISTRADO EM CTPS. RECONHECIMENTO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - As anotações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo-se admitir como válidos os registros de trabalho nela lançados, bem como efetuados os recolhimentos das contribuições previdenciárias a eles relativos. - Anotações regulares, realizadas em ordem cronológica e sem rasuras.

Tempo de serviço computado. - Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a que cabe a fiscalização do devido recolhimento, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador e da autarquia, se estes não cumpriram as obrigações que lhes eram imputadas (TRF3, ApCiv 5002486-30.2017.4.03.6183; 9.ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, e-DJF3 Judicial 1 07/04/2020). - Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002800-34.2021.4.03.6183, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de trabalhador temporário, contratado nos termos da Lei 6.019/1974, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pela empresa contratante, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91.

Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Sendo assim, reconheço como de atividade comum, para efeito de tempo de contribuição e de carência, o período de 14/11/1984 a 11/02/1985. DO PERÍODO DE 18/02/1991 A 09/04/1991 Consta do processo administrativo cópia de CTPS com anotação no campo “Anotações Gerais” indicando que o autor foi contratado em 18/02/1991 em caráter experimental pelo prazo de 60 dias (fl. 44 ID 314833024).

Como já tratado, com relação às anotações em CTPS, meu entendimento, seguindo jurisprudência dominante, é de que gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, cabendo ao INSS comprovar a falsidade de suas informações. Saliento que o referido contrato, ainda que em caráter experimental, significa que se tratou de relação de emprego. Desse modo, quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91.

Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Sendo assim, considerando o teor do pedido, reconheço como de atividade comum, para efeito de tempo de contribuição e de carência, o período de 18/02/1991 a 09/04/1991. DO PERÍODO DE 18/02/2014 A 04/04/2014 Consta do processo administrativo cópia de CTPS com anotação no campo “Anotações Gerais” que “...a data projetada do Aviso Prévio é 02/04/2014, sendo o último dia trabalhado 17/02/2014...” (fl. 58 ID 314833024), sendo que a anotação do vínculo indica período de emprego de 10/08/2009 a 17/02/2014 (fl. 58 ID 314833024), período reconhecido administrativamente (contagem administrativa - fls. 122/126 ID 314833024).

Como já tratado, com relação às anotações em CTPS, meu entendimento, seguindo jurisprudência dominante, é de que gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, cabendo ao INSS comprovar a falsidade de suas informações. No caso, conforme a referida anotação, tem-se que o período em questão corresponde a aviso prévio indenizado. Neste contexto, saliento que o entendimento anterior no Tema 250 da TNU era o seguinte: “O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.”, contudo houve revisão em razão do julgamento relativo ao Tema 1238/STJ.

Assim, com relação ao assunto, prevalece a seguinte Tese firmada no Tema 1238/STJ: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.”. Sendo assim, improcede o pedido com relação ao período de 18/02/2014 a 04/04/2014. DA REVISÃO Conforme informação da Contadoria Judicial, que integra a presente sentença: “...procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de Aposentadoria por idade, com DER em 01/12/2023.

Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, o tempo contributivo e carência assim resultaram:

1) Até a DER em 01/12/2023: 36 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição e 431 meses de carência. Desse modo, conforme cálculo anexo, o autor não reúne os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nada obstante, analisada a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se que o autor cumpre os requisitos para a concessão deste benefício, conforme demonstrado no cálculo em anexo.

Requisitos cumpridos:

1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 57 anos e 28 dias, para o mínimo de 53 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 4 meses e 7 dias, para o mínimo de 34 anos, 3 meses e 13 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 408 meses, para o mínimo de 180 meses;

2) em 01/12/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 4 meses e 7 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 3 meses e 7 dias, para o mínimo de 35 anos, 3 meses e 26 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 431 meses, para o mínimo de 180 meses;

3) em 01/12/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 1 mês e 16 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 3 meses e 7 dias, para o mínimo de 35 anos, 7 meses e 23 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 431 meses, para o mínimo de 180 meses...” Note-se que entendo que houve erro material no pedido da inicial “...Que seja o INSS condenado a rever o benefício de aposentadoria por idade do autor...”, tendo em vista que recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando o exposto, com reconhecimento dos períodos conforme acima, a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com recálculo da RMI e pagamento de diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer como de atividade comum, para efeito de tempo de contribuição e de carência, os períodos de 14/11/1984 a 11/02/1985 e de 18/02/1991 a 09/04/1991, devendo o INSS proceder a devida averbação e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora NB 212.296.473-6 desde a DIB 01/12/2023, com pagamento das diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região.

Sem condenação em honorários, nesta instância judicial.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.