5000312-53.2024.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000312-53.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

APELADO: MARIA CLARA SILVA DELFINO Advogado do(a)

APELADO: ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI - MS16248-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Clara Silva Delfino, em face de ato do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, objetivando obter provimento jurisdicional a fim de garantir à parte Impetrante a inscrição definitiva no exame do Revalida e sequência na realização das etapas, em caso de aprovação, conforme ditames do Edital 02, de 16 de janeiro de 2024, independentemente da apresentação dos documentos relativo ao subitem 5.3.4 e seguintes, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documento até o término do exame com homologação final.

A medida liminar foi deferida a fim de que seja afastada temporariamente a exigência da apresentação do diploma de conclusão de curso, propiciando à parte impetrante sua participação no REVALIDA 2024/1, ficando, contudo, a efetiva revalidação condicionada à apresentação do diploma após a aprovação nas duas etapas do certame, nos termos em que requerido no edital. (Id. 308466282). Por meio de sentença, o r.

Juízo a quo julgou procedente a ação, concedendo a ordem para determinar ao INEP que acolha o pedido de inscrição da parte impetrante no Revalida 2024/1, independentemente da imediata apresentação do diploma ou certidão de conclusão do curso de Medicina em universidade estrangeira, se não houver outro motivo que o impeça de se inscrever e/ou permanecer inscrito(a), ficando, contudo, a efetiva revalidação condicionada à apresentação do diploma após a aprovação nas duas etapas do certame, nos termos previstos no edital.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 (Id. 308466292). Apela o INEP, alegando que a apresentação de diploma ou, pelo menos, de declaração/certificado de conclusão de curso com a menção específica de que a expedição do diploma já estaria em trâmite é pressuposto inafastável para que todos aqueles que pretendam se inscrever no Revalida demonstrem apresentar o mínimo necessário para se submeter a um exame que é destinado, exclusivamente, a médicos que já concluíram a graduação em instituição de ensino superior estrangeira, condição que, por razões óbvias, somente poderia ser atestada por um diploma, por uma declaração ou por um certificado de conclusão de curso (Id. 308466296).

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento da apelação (Id. 309355058).

É o relatório.

VOTO

De início, embora não determinado pelo magistrado de primeiro grau, a r. sentença deve ser submetida ao duplo grau obrigatório, por força do disposto no §1º, do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INEP, objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança, para determinar ao presidente do INEP que acolha o pedido de inscrição da impetrante no exame Revalida 2024/1, independentemente da imediata apresentação do diploma ou certidão de conclusão do curso de Medicina em universidade estrangeira, ficando a efetiva revalidação condicionada à apresentação do diploma após a aprovação nas duas etapas do certame.

A questão dos autos cinge-se na possibilidade de o INEP aceitar a inscrição da impetrante no exame do Revalida 2024/1, independentemente da apresentação do Diploma, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento até o término do exame com homologação final. O Revalida é o exame nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras.

Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96, nos seguintes termos: Art.

48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". O processo de avaliação consiste em duas etapas aplicadas em diferentes momentos: A prova escrita e a prova de habilidades clínicas.

A aprovação nas duas etapas da avaliação é um demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do médico graduado para o exercício profissional. O Edital nº 02, de 16 de janeiro de 2024, do INEP, ora em discussão, prevê que, na ausência de diploma, serão aceitos declaração ou certificado de conclusão de curso: "1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, conforme item 1.9.2, possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1.1 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite (...) Importante pontuar que o INEP passou a permitir a substituição do diploma por "declaração/certificado de conclusão", desde que preenchidos os requisitos lá indicados, lembrando que anteriormente só era aceita a inscrição com a apresentação do diploma.

A inovação foi promovida pela Portaria INEP nº 251, de 6.6.2023, que alterou o teor da Portaria INEP nº 530/20, flexibilizando a exigência de apresentação de diploma, sem abrir mão da comprovação, pelo menos, da conclusão da graduação, todavia condicionando, ainda, à expedição do diploma em trâmite. Acerca da exigência do Diploma no momento da inscrição do Revalida, a Segunda Seção deste E. Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000 e decidiu que: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira.

Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." O objetivo do incidente de resolução de demandas repetitivas, com procedimento previsto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil, é assegurar o julgamento único da questão jurídica objeto de demandas repetitivas, com eficácia vinculante sobre os processos em curso que tramitem no território de competência do tribunal.

Na espécie, o caso se amolda à tese firmada no referido IRDR, porquanto a impetrante concluiu o curso de graduação em medicina no Paraguai, conforme documento Id 308466222, denominado Constancia, ou seja, quando da inscrição no exame do Revalida, ela já havia concluído o curso de medicina. Importante consignar que mesmo após a flexibilização do Edital em 2023, entendo que se mostra desarrazoável exigir comprovação documental robusta ou com detalhamento específico, já que dificulta muito o acesso dos candidatos ao exame já no ato da inscrição do processo, considerando que somente após eventual êxito nos exames a etapa de revalidação do diploma estrangeiro, na qual efetivamente será permitida, por oportuna e apropriada, a exigência de toda a documentação necessária para tanto.

Assim, considero que os comprovadamente graduados estão aptos ao exame do Revalida, de modo que a declaração fornecida pela Universidade quando atesta o término do curso de medicina é suficiente para a inscrição do candidato. Nessa toada, tendo em vista que a impetrante concluiu o curso de medicina, ela tem o direito de apresentar o diploma no momento da efetiva revalidação, após a conclusão das fases de aplicação das provas escritas e de habilidades.

Nesse sentido, colaciono julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXAME REVALIDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece em seu art. 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

2. As Universidades Públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988).

3. O REVALIDA, regulado pela Lei 13.959/2019, é um processo a que as Universidades Públicas podem aderir e serve para avaliar o candidato, subsidiando a sua decisão de, ao fim, conceder ou negar a revalidação do diploma, ato que, frise-se, lhes compete com exclusividade.

4. Acerca da exigência da apresentação do diploma para inscrição no exame, firmou a

C. Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5016497-47.2021.4.03.0000, a seguinte tese: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ" (TRF 3ª Região, 2ª Seção, IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. para acórdão Des.

Fed. NELTON DOS SANTOS, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023).

5. Nesse sentido, para se inscrever no exame, basta ao candidato demonstrar ter concluído o curso de medicina no exterior, apresentando certificado de conclusão do curso ou documento equivalente, ainda que em sua forma mínima e isenta de formalidades. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002820-42.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024).

6. No caso vertente, o documento ID 308811429 é suficiente para demonstrar a conclusão do curso, nos termos supramencionados.

7. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5019059-91.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA REVALIDA. REQUISITO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.

INEXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERGADA.

1. Com a efeito, verifico que a r. sentença está em consonância ao acórdão proferido no IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000, pela

C. Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal, que confirma e pacifica o entendimento acerca da possibilidade de inscrição no Exame de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior (REVALIDA), sem a apresentação prévia do diploma:

2. Assim, ante ao entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5016497-47.2021.4.03.0000, pela

C. 2ª Seção deste e. Tribunal Regional Federal 3ª Região, assegurado o direito da impetrante, ora apelada, à inscrição no Exame de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior (REVALIDA), sem a exigência da apresentação prévia do diploma.

3. Remessa oficial e apelação não providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001972-96.2023.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) Desse modo, não merece reparo a r. sentença que concedeu a ordem. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do atr. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, tida por interposta. É como voto.

EMENTA

Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000312-53.2024.4.03.6005 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Requerido: MARIA CLARA SILVA DELFINO MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. EXIGENCIA DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CABIMENTO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INEP, objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança, para determinar ao presidente do INEP que acolha o pedido de inscrição da impetrante no exame Revalida 2024/1, independentemente da imediata apresentação do diploma ou certidão de conclusão do curso de Medicina em universidade estrangeira, ficando a efetiva revalidação condicionada à apresentação do diploma após a aprovação nas duas etapas do certame.

II. Questão em discussão

2. A questão dos autos cinge-se na possibilidade de o INEP aceitar a inscrição da impetrante no exame do Revalida 2024/1, independentemente da apresentação do Diploma, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento até o término do exame com homologação final.

III. Razões de decidir O Revalida é o exame nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras. Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96. O processo de avaliação consiste em duas etapas aplicadas em diferentes momentos: A prova escrita e a prova de habilidades clínicas.

A aprovação nas duas etapas da avaliação é um demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do médico graduado para o exercício profissional. Importante pontuar que o INEP passou a permitir a substituição do diploma por "declaração/certificado de conclusão", desde que preenchidos os requisitos lá indicados, lembrando que anteriormente só era aceita a inscrição com a apresentação do diploma.

A inovação foi promovida pela Portaria INEP nº 251, de 6.6.2023, que alterou o teor da Portaria INEP nº 530/20, flexibilizando a exigência de apresentação de diploma, sem abrir mão da comprovação, pelo menos, da conclusão da graduação. Acerca da exigência do Diploma no momento da inscrição do Revalida, a Segunda Seção deste E. Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000 e decidiu que: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira.

Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Na espécie, o caso se amolda à tese firmada no referido IRDR, porquanto a impetrante concluiu o curso de graduação em medicina no Paraguai, conforme documento Id 308466222, denominado Constancia, ou seja, quando da inscrição no exame do Revalida, ela já havia concluído o curso de medicina. Importante consignar que mesmo após a flexibilização do Edital em 2023, entendo que se mostra desarrazoável exigir comprovação documental robusta ou com detalhamento específico, já que dificulta muito o acesso dos candidatos ao exame já no ato da inscrição do processo, considerando que somente após eventual êxito nos exames a etapa de revalidação do diploma estrangeiro, na qual efetivamente será permitida, por oportuna e apropriada, a exigência de toda a documentação necessária para tanto.

Assim, considero que os comprovadamente graduados estão aptos ao exame do Revalida, de modo que a declaração fornecida pela Universidade quando atesta o término do curso de medicina é suficiente para a inscrição do candidato. Nessa toada, tendo em vista que a impetrante concluiu o curso de medicina, ela tem o direito de apresentar o diploma no momento da efetiva revalidação, após a conclusão das fases de aplicação das provas escritas e de habilidades.

IV. Dispositivo e tese

11. Apelo e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (férias, substituído pelo Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCELO SARAIVA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de dezembro de 2025 Processo n° 5000312-53.2024.4.03.6005 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 19-02-2026 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA CLARA SILVA DELFINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000312-53.2024.4.03.6005 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: MARIA CLARA SILVA DELFINO Advogado do(a) APELADO: ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI - MS16248-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pelo INEP contra a r.sentença concessiva da segurança ( ID 308466295), para acolher o pedido de inscrição da parte impetrante no Revalida 2024/1, independentemente da imediata apresentação do diploma ou certidão de conclusão do curso de Medicina em universidade estrangeira, se não houver outro motivo que o(a) impeça de se inscrever e/ou permanecer inscrito(a), ficando, contudo, a efetiva revalidação condicionada à apresentação do diploma após a aprovação nas duas etapas do certame, nos termos previstos no edital.

Alega o INEP existir perigo de dano irreversível devido à complexa operacionalização do REVALIDA. Defende, ainda, que o número de inscritos sobrecarrega a Administração Pública Federal porque demanda tempo e remanejamento da estrutura de aplicação das provas. Aduz, ainda, que a eventual procedência do pedido traz perigo de dano reverso, vez que o período de inscrição para o certame é uma das fases entre tantas até que se conclua, de fato, todo o exame.

Sustenta, por fim, diante da argumentação apresentada, não haver dúvida da situação de grave lesão à ordem pública administrativa (periculum in mora inverso), diante da irreversibilidade do provimento liminar, é necessário que seja deferido efeito suspensivo ao presente apelo

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do §3°, do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, a apelação que impugna sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias.

No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência.

Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.],

3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso.

No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, este não foi evidenciado pela requerente, não trazendo aos elementos que evidenciem de maneira clara a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Inicialmente, verifico que a r.sentença se encontra bem fundamentada e em linha com a orientação jurisprudencial nesta E. Turma no sentido de reconhecer a desnecessidade da exigência da apresentação do diploma no momento da inscrição do candidato ao REVALIDA.

A respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, verbis: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". Ora, nada impede a aplicação do enunciado acima ao caso, ainda que por analogia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que a agravada possa participar da prova descrita na inicial, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, bem como das fases posteriores, caso aprovados, devendo apresentar o documento na forma exigida pelo edital somente no momento da revalidação do diploma, restando condicionada a eficácia da presente medida a tal fato.

Nesse sentido, colaciono precedentes desta E.Turma. Confira-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. DIPLOMA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO. O IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000 foi julgado nessa E. Corte, por maioria, sendo que o voto médio, proferido pela Ilustre Relatora Desembargadora Federal foi no sentido de admitir "apresentação de certificado de conclusão do curso ou documento equivalente e comprovação de que o diploma se encontra em fase de expedição." A jurisprudência já vinha autorizando a inscrição no REVALIDA, independentemente da apresentação de diploma de conclusão da graduação, quando o candidato comprovava conclusão do curso superior.

A agravada não concluiu o curso de medicina. A E. 4ª Turma desse Tribunal tem entendido que carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018645-31.2021.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/01/2024) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NECESSÁRIOS O PERIGO DA DEMORA E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. REVALIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO. IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000. TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES.

RECURSO DESPROVIDO. - O entendimento da corte superior (REsp 1657156) é de que não pode haver negativa de prestação judicial, sempre que alegada urgência ou risco irreparável, de forma que o agravo de instrumento referente a pedido de liminar deve ser apreciado. - Desnecessária a apresentação de diploma no ato de inscrição para o REVALIDA, pois, embora a administração pública goze de autonomia para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares e para estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, de forma que não se pode deixar de encontrar uma solução razoável que permita ao aluno o direito à educação, constitucionalmente garantido no artigo 205.

Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela administração pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Acrescente-se que, no caso, o diploma será necessariamente analisado pelas universidades públicas que aderirem ao REVALIDA por ocasião do procedimento de revalidação (itens 1.9.1 e 1.9.2 do REVALIDA/2022/1), de modo que não há razoabilidade em exigi-lo previamente. - Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". - Os fundamentos deste voto são reiterados pela decisão tomada no IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira.

Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Configurado o perigo da demora, porquanto seria encerrado o período de inscrição do REVALIDA e a prova seria realizada após proferida a decisão agravada. - Presentes os requisitos para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Parte final do acórdão Id 260610353, que determinou a suspensão do curso do processo, reconsiderada e agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004061-22.2022.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 3 de dezembro de 2024.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000312-53.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: MARIA CLARA SILVA DELFINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI - MS16248 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de afastar a necessidade de apresentação do diploma no ato de inscrição para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), com prazo final para 02/02/2024, condicionando-se a efetiva revalidação à apresentação do diploma após aprovação das duas etapas.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A urgência se revela pelo prazo exíguo constante do edital para efetivação das inscrições e envio de documentação, pois, para tanto, há necessidade de expedição do diploma, havendo impossibilidade de sua obtenção até 02/02/2024. A probabilidade do direito encontra-se presente pela demonstração de conclusão do curso atestada pela instituição de ensino e pelo requerimento do diploma, que indicam outrossim, o trâmite da confecção de certificado de conclusão de curso.

Ademais, ressalvando entendimento anterior do juízo, deve-se consignar que a 2ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fixou a seguinte tese no IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira.

Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).". Em que pese não haver trânsito em julgado até o momento, deve-se aplicar o precedente, tendo em vista a necessária segurança jurídica.

Do exposto, DEFIRO a LIMINAR, a fim de que seja afastada temporariamente a exigência da apresentação do diploma de conclusão de curso, propiciando à parte IMPETRANTE: MARIA CLARA SILVA DELFINO sua participação no REVALIDA 2024/1, com realização das provas em 17/03/2024, ficando, contudo, a efetiva revalidação condicionada à apresentação do diploma após a aprovação nas duas etapas do certame, nos termos em que requerido no edital.

Expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, órgão responsável pelo certame, para que cumpra a ordem, com urgência, no prazo máximo indicado no edital (02/02/2024), sob pena de multa a ser imposta em caso de descumprimento. Por ora, desnecessária a aplicação de astreintes pois a impetrada tem cumprido rigorosamente a ordem de inscrição. Esclareço, ademais, que a parte impetrante deverá comprovar o pagamento da sua inscrição, após a confirmação do cumprimento da presente ordem.

Ao Ministério Público para parecer. Intimem-se as partes. Esta decisão valerá de ofício/mandado/carta precatória.

Cumpra-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica.