5000312-58.2023.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000312-58.2023.4.03.6144 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PTS TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VOLANTE - SP236739, EDUARDO GONZALEZ - AC1080

DESPACHO

VISTOS EM INSPEÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) representada(s) por advogado/procuradoria, dando-lhe(s) ciência da redistribuição do feito perante o Juízo desta 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP em razão da alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R Nº 127, de 22/11/2024. Nesta oportunidade fica(m) também a(s) parte(s) intimada(s) de todos os atos produzidos até então nos autos.

Após, venham-me os autos conclusos para despacho (última tarefa na origem [EF] Conclusos – Minutar Despacho). Int.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000312-58.2023.4.03.6144 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PTS TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 D E C I S Ã O

Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em despacho de ID 299676345, a excipiente foi intimada a regularizar sua representação processual, no entanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. Ante a não regularização da representação processual pela excipiente, declaro a ineficácia dos atos processuais praticados em seu nome, dentre eles a oposição de exceção de pré-executividade. A representação processual consiste em pressuposto processual subjetivo de constituição válida do processo. Portanto, não havendo representação processual regular, DOU POR PREJUDICADA a exceção de pré-executividade apresentada.

Considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca de eventual prescrição, existência de parcelamento ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo em arquivo até eventual provocação das partes.

Fica, desde já, deferido eventual pedido formulado pela exequente de arquivamento/suspensão/sobrestamento do feito, devendo a Secretaria deste Juízo adotar as providências necessárias, com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, permanecendo arquivado/sobrestado até eventual provocação pelas partes.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.