5000312-98.2022.4.03.6142

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VAGNER ROGERIO GAVIRATTI

Advogado

NEUSA MARIA GAVIRATE (OAB 64868/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VAGNER ROGERIO GAVIRATTI

Advogado

NEUSA MARIA GAVIRATE (OAB 64868/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VAGNER ROGERIO GAVIRATTI

Advogado

NEUSA MARIA GAVIRATE (OAB 64868/SP)

Expedida/certificada

Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato.

Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos.

3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos.

4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos.

5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1.ª Turma, REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 22.11.2019). Outrossim, converge nesse sentido o Enunciado 52 da I Jornada de Direito da Seguridade Social promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornada-de-direito-da-seguridade-social-enunciados-aprovados).

Confira-se: ENUNCIADO 52: Inaplicável a remessa necessária dos autos quando, ainda que, hipoteticamente, o segurado receba o teto previdenciário e o valor não alcance os limites previstos no §3° do art. 496 do CPC, mesmo que a sentença seja ilíquida. É certo que, em 10/03/2021, houve afetação do Tema n.º 1081, perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é justamente definir a dispensa ou não da remessa necessária em casos como tais, isto é: "Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc.

I do Código de Processo Civil." No entanto, em sede do referido recurso repetitivo, fora determinada a suspensão do processamento somente dos recursos especiais e dos agravos nestes recursos.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário. Intimem-se as partes. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Como notório, conforme decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 416.827, publicado no Informativo do

C. Supremo Tribunal Federal de nº 455, que ora se aplica por analogia; em matéria previdenciária deve-se respeito ao princípio “tempus regit actum” (Súmula 340 STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”). Em curto espaço de tempo, houve relevante sucessão normativa, já a partir da Medida Provisória nº 66/2014, passando pela Lei nº 13.135/2015; bem como os reflexos quanto aos diferentes inícios de vigências dos seus dispositivos e resumiu da seguinte forma: Até 13/01/2015 a pensão vitalícia depende da comprovação: i)- da qualidade de segurado do instituidor; ii)- da condição de dependente econômico do pretenso beneficiário e; iii)- da união estável para a companheira (o).

Entre 14/01/2015 a 28/02/2015, além daqueles requisitos, tempo mínimo de dois (02) anos de união estável ou casamento para a concessão do benefício vitalício. De 01/03/2015 a 17/06/2015, para a pensão vitalícia, o cúmulo dos itens discriminados nos parágrafos anteriores; mas também a carência de vinte e quatro (24) contribuições do instituidor. HÁ regras para concessão do benefício por tempo determinado, conforme a expectativa de sobrevida do beneficiário.

A partir de 18/06/2015 a 18/06/2019, para que concessão do benefício previdenciário de pensão por morte seja concedido de forma vitalícia é preciso: i)- a qualidade de segurado do instituidor; ii)- a condição de dependente econômico do pretenso beneficiário; iii)- existência da união estável para a companheira (o) e; que o candidato tenha ao menos quarenta e quatro (44) anos de idade à época do passamento.

Sob a égide da Lei nº 13.135/2015, caso não se demonstre o recolhimento de ao menos dezoito (18) contribuições previdenciárias em favor do “de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo com a idade do beneficiário à data do óbito até quarenta e três (43) anos de idade, caso implemente estas duas exigências, aliadas àquelas do parágrafo anterior (Art. 77, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, a partir de 19/06/2019, de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 e Lei nº 13.846/2019, as regras imediatamente anteriores foram mantidas. Assim sendo, como o passamento ocorreu ainda em 08/08/2016, aplicam-se ao caso as regras vigentes na Lei nº 13.135/2015. No caso concreto, a parte autora pleiteia o benefício na condição de filho maior de 21 anos incapaz. O óbito do instituidor da pensão está comprovado através da certidão de óbito anexada às fls.36 dos autos.

JÁ sua qualidade de segurado está comprovada através do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado às fls.124/127 dos autos (aposentado por tempo de contribuição desde 12/03/1991 até o óbito). Toda a controvérsia limita-se à qualidade de dependente do autor, na condição de filho maior de 214 anos incapaz. No presente caso, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado às fls.102/111.

No laudo, o perito concluiu que: “HÁ impedimento de longo prazo de natureza mental. HÁ incapacidade total e permanente com dependência de terceiros.Incapaz para os atos de vida cível. Atual incapacidade e impedimento ocorre devido sequela de patologia neurológica presente desde a infância.” Foi constatada, também, incapacidade para os atos da vida civil. Portanto, comprovado que a incapacidade precede ao óbito, ou seja, a situação de incapaz do requerente devido às patologias analisadas na perícia médica já estava instalada antes mesmo da morte do segurado em 08/08/2016. ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012.

4. In casu, a instituidora do benefício faleceu em 3.8.2005, a invalidez anterior à data do óbito (1961) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido. Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ..EMEN: (STJ– RESP 201602048734 – RESP – RECURSO ESPECIAL – 1618157 - 2º Turma – Relator: Herman Benjamin - Julgado em 18/08/2016 – Publicado no DJU de 12/09/2016). Em assim sendo, considerado o quadro probatório colacionado ao feito, concluo que o autor é incapaz desde antes da morte de seu genitor. Tais as circunstâncias, a pretensão merece guarida.

O termo inicial do benefício deve ser a citação do INSS, em 17/06/2022, porque os documentos juntados aos autos comprovam que o autor não compareceu à perícia médica por ocasião do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS a lhe conceder pensão por morte a partir de17/06/2022 e a lhe pagar o devido desde então, nos termos de conta a ser feita após o trânsito em julgado pelo INSS, de acordo com recente aresto do STF, com observância do Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação.

Por fim, agora em cognição exauriente, ainda assim DENEGO o pedido de antecipação de tutela; porquanto em caso de reversão desta sentença o ressarcimento aos cofres da Seguridade Social, já tão combalido é de difícil materialização. Outrossim, a confirmação a posteriori garante a incidência de juros e atualização monetária, sem que ocorra prejuízo à parte autora. Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura Digital