5000313-08.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000313-08.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: AMELIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA DA SILVA CORDEIRO - SP204453 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS DE MOGI DAS CRUZES

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AMELIA MARIA DOS SANTOS contra ato do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Mogi das Cruzes/SP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade coatora a implantação de benefício que teria sido concedido em Decisão em recurso administrativo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Não foi atribuído valor à causa. Mediante Decisão de ID 356629305 foi determinado à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de apresentar documentação necessária ao prosseguimento do feito e atribuir adequadamente valor à causa. Por meio de manifestação de ID 357503195, a parte impetrante apresenta a documentação determinada e atribui à causa o valor de R$ 25.742,59. Pois bem. Recebo a manifestação de ID 357503195 como emenda à petição inicial.

Proceda a secretaria à inclusão no sistema PJE do valor atribuído à causa para que conste R$ 25.742,59 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de oitiva da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial.

Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Com o retorno, abra-se conclusão. Por fim, diante das informações de rendimentos constantes do Histórico de Créditos de ID 356628441, concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000313-08.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: AMELIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA DA SILVA CORDEIRO - SP204453 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS DE MOGI DAS CRUZES

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AMELIA MARIA DOS SANTOS contra ato do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Mogi das Cruzes/SP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade coatora a implantação de benefício que teria sido concedido em Decisão em recurso administrativo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Não foi atribuído valor à causa. Pois bem. Preliminarmente à apreciação do pedido liminar, verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades, que deverão ser sanadas, para fins de prosseguimento da ação. Sendo assim, concedo à parte impetrante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC, para que: - apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fim de análise do requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça; - atribua valor à causa, com observância ao previsto nos artigos 291 e 292 do CPC; Cumprido o comando supra, concluam-se para apreciação.

Em caso de inércia, concluam-se para Sentença de Extinção. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade