5000313-15.2023.4.03.6121

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RONALDO MOREIRA

Advogado

DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RONALDO MOREIRA

Advogado

DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RONALDO MOREIRA

Advogado

DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP)

Assim, aduz que buscou a Caixa Econômica Federal na cidade de Pindamonhangaba, onde foi informado que somente obteria a liberação do valor existente em sua conta de FGTS mediante ordem judicial. Por fim, o autor sustenta que o seu caso se enquadra na hipótese de doença grave de sua dependente legal, preenchendo, portanto, o requisito da lei, dando à causa o valor de R$ 85.448,09 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e nove centavos).

Pelo despacho de Num. 276251198 - Pág. 1, foi concedido prazo para esclarecimento da prevenção com o processo nº 5000383-84.2023.403.6330, ajuizado no Juizado Especial Federal. Pela petição Num. 277241375 - Pág. 1, o autor informa que requereu a desistência do feito no Juizado em razão de o valor da causa ultrapassar o teto limitador. Pela decisão de Num. 278730383 foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que proceda, no prazo de dez dias, o levantamento em favor do autor dos valores depositados na sua conta vinculada de FGTS, bem como foi determinado que o autor deverá, por seu procurador, e no prazo de dez dias, prestar compromisso de, sob as penas da lei, utilizar o valor levantado com a finalidade única e exclusiva de custear as despesas com o tratamento médico da doença de sua dependente, e eventuais despesas correlatas.

O autor requereu a juntada dos comprovantes de saque e do direcionamento integral do valor para pagamento da clínica (Num. 282162434). Citada, a CEF não apresentou contestação (Num. 285676451), tendo sido declarada sua revelia (Num. 297001314). Determinada a especificação de provas, o autor requereu o julgamento no estado em que se encontra (Num. 296425467), quedando-se silente a ré (Num. 304733262).

É o relatório.

Fundamento e decido. A ação é de ser julgada procedente. Dispõe o artigo 20 da Lei 8.036/1990 que: Art.

20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ...

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) ...

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ...

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Numa interpretação restritiva, a hipótese dos autos não estaria contemplada na legislação, uma vez que, não obstante trate-se de doença grave, não há nos autos prova de que a filha do autor se encontre em estágio terminal.

Contudo, não é razoável considerar taxativo o rol de hipóteses previstas na Lei 8.036/1990, a autorizar o levantamento do saldo depositado na conta fundiária, devendo o citado dispositivo ser interpretado levando-se em conta a finalidade social do FGTS. Assim, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trata de doença não expressamente prevista na legislação.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO.

1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída, haja vista a impossibilidade de dilação probatória na estreita via do mandamus.

2. No caso em apreço, o direito da parte apelante encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito.

3. A expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em conta do FGTS, tem previsão no art. 20 da Lei n° 8.036/90 que estabelece situações de dificuldades como doenças graves e desemprego como justificadoras do saque, visando assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade nesses momentos.

4. Inobstante o dependente dos apelantes não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientada pelo fim social da norma.

5. A jurisprudência dos Tribunais tem conferido interpretação extensiva ao aludido dispositivo, em observância aos direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade e firmado entendimento de que não é taxativo o rol estabelecido pelo diploma legal. Precedentes STJ, TRF2 e TRF3.

6. Em se tratando de doença grave que acometa o trabalhador ou seus dependentes e havendo necessidade da importância depositada na conta vinculada no FGTS, ainda que não se trate de doença expressamente prevista no rol estabelecido no art. 20 da Lei n° 8.036/90, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo.

7. Recurso provido para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão dos impetrantes, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS dos Apelantes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004280-55.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021) No mesmo sentido aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 2ª Turma, REsp 853002, Rel.Min.

Eliana Calmon, j. 19/09/2006, DJ 03/10/2006; STJ, 2ª Turma, REsp 692434, Rel.Min. Castro Meira, j. 16/12/2004, DJ 02/05/2005. Está comprovado nos autos que a filha do autor sofre transtorno do espectro autista, com indicação de tratamento psiquiátrico e multidisciplinar intra-hospitalar por tempo indeterminado (Num. 276184666 - Pág. 1), bem como a existência de uma dívida (Num. 276184667 - Pág.

1) no valor de R$ 159.489,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais), valor que ultrapassa, inclusive, o saldo total existente em sua conta de FGTS (Num. 276184668 - Pág. 4). Ressalto que relatório médico é recente, e é de conhecimento notório de que esse tipo de doença exige, em geral, longo período de tratamento, com necessidade de cuidados especiais e certamente de recursos financeiros para tanto.

Por fim, a ré foi citada e sequer contestou a ação. Pelo exposto, julgo procedente a ação para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar à ré que proceda o levantamento em favor do autor dos valores depositados na sua conta vinculada de FGTS nº 9930631276562/6043-RS, CPF 106.***.***-52. Condeno a ré no pagamento das custas processuais de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

Assim, aduz que buscou a Caixa Econômica Federal na cidade de Pindamonhangaba, onde foi informado que somente obteria a liberação do valor existente em sua conta de FGTS mediante ordem judicial. Por fim, o autor sustenta que o seu caso se enquadra na hipótese de doença grave de sua dependente legal, preenchendo, portanto, o requisito da lei, dando à causa o valor de R$ 85.448,09 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e nove centavos).

Pelo despacho de Num. 276251198 - Pág. 1, foi concedido prazo para esclarecimento da prevenção com o processo nº 5000383-84.2023.403.6330, ajuizado no Juizado Especial Federal. Pela petição Num. 277241375 - Pág. 1, o autor informa que requereu a desistência do feito no Juizado em razão de o valor da causa ultrapassar o teto limitador.

É o relatório.

Fundamento e decido. Vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, na análise perfunctória que me é dado fazer neste momento processual. Dispõe o artigo 20 da Lei 8.036/1990 que: Art.

20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ...

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) ...

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ...

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Numa interpretação restritiva, a hipótese dos autos não estaria contemplada na legislação, uma vez que, não obstante trate-se de doença grave, não há nos autos prova de que a filha do autor se encontre em estágio terminal.

Contudo, não é razoável considerar taxativo o rol de hipóteses previstas na Lei 8.036/1990, a autorizar o levantamento do saldo depositado na conta fundiária, devendo o citado dispositivo ser interpretado levando-se em conta a finalidade social do FGTS. Assim, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trata de doença não expressamente prevista na legislação.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO.

1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída, haja vista a impossibilidade de dilação probatória na estreita via do mandamus.

2. No caso em apreço, o direito da parte apelante encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito.

3. A expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em conta do FGTS, tem previsão no art. 20 da Lei n° 8.036/90 que estabelece situações de dificuldades como doenças graves e desemprego como justificadoras do saque, visando assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade nesses momentos.

4. Inobstante o dependente dos apelantes não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientada pelo fim social da norma.

5. A jurisprudência dos Tribunais tem conferido interpretação extensiva ao aludido dispositivo, em observância aos direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade e firmado entendimento de que não é taxativo o rol estabelecido pelo diploma legal. Precedentes STJ, TRF2 e TRF3.

6. Em se tratando de doença grave que acometa o trabalhador ou seus dependentes e havendo necessidade da importância depositada na conta vinculada no FGTS, ainda que não se trate de doença expressamente prevista no rol estabelecido no art. 20 da Lei n° 8.036/90, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo.

7. Recurso provido para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão dos impetrantes, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS dos Apelantes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004280-55.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021) No mesmo sentido aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 2ª Turma, REsp 853002, Rel.Min.

Eliana Calmon, j. 19/09/2006, DJ 03/10/2006; STJ, 2ª Turma, REsp 692434, Rel.Min. Castro Meira, j. 16/12/2004, DJ 02/05/2005. Está comprovado nos autos que a filha do autor sofre transtorno do espectro autista, com indicação de tratamento psiquiátrico e multidisciplinar intra-hospitalar por tempo indeterminado (Num. 276184666 - Pág. 1), bem como a existência de uma dívida (Num. 276184667 - Pág.

1) no valor de R$ 159.489,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais), valor que ultrapassa, inclusive, o saldo total existente em sua conta de FGTS (Num. 276184668 - Pág. 4). Ressalto que relatório médico é recente, e é de conhecimento notório de que esse tipo de doença exige, em geral, longo período de tratamento, com necessidade de cuidados especiais e certamente de recursos financeiros para tanto.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que proceda, no prazo de dez dias, o levantamento em favor do autor dos valores depositados na sua conta vinculada de FGTS nº 9930631276562/6043-RS, CPF 106.***.***-52. O autor deverá, por seu procurador, e no prazo de dez dias, prestar compromisso de, sob as penas da lei, utilizar o valor levantado com a finalidade única e exclusiva de custear as despesas com o tratamento médico da doença de sua dependente, e eventuais despesas correlatas.

Cite-se. Intimem-se. Taubaté, 16 de março de 2023 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal