5000313-15.2024.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000313-15.2024.4.03.6142 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: EMILENE CRISTIANE UEMURA MIOTELLO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL ZABEU MIOTELLO - SP176046

DESPACHO

1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento.

2. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito.

3. Encaminhe-se cópia deste Despacho, que servirá de Ofício, ao Foro de Getulina/SP, solicitando-se ao juízo deprecado a devolução da Carta Precatória distribuída em ID 373056283, independente de cumprimento. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000313-15.2024.4.03.6142 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: EMILENE CRISTIANE UEMURA MIOTELLO Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL ZABEU MIOTELLO - SP176046 Valor da causa: R$ R$ 6.928,65 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: WENCESLAU BRAS, 520, CENTRO, GETULINA - SP - CEP: 16450-000 Link para visualização dos documentos do processo (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0C8711326 Código QR:

DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA

1. IDs nº 331023831 e nº 332957034: Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o seguinte bem de propriedade de EMILENE CRISTIANE UEMURA MIOTELLO – CPF nº 262.***.***-03, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 6.928,65 (ID nº 325426766) atualizado para 05/2024: “Veículo HONDA/NX350 Sahara placa BHX1G43” Deixo consignado que, em se tratando a executada de firma individual, os bens de seu titular se confundem com os da pessoa jurídica, de tal maneira que fica dispensada a apresentação nos presentes autos do termo de anuência para a lavratura da penhora acima.

2.

Registre-se a penhora no sistema RENAJUD.

3. Fica nomeado fiel depositário do referido bem a representante legal da executada, EMILENE CRISTIANE UEMURA MIOTELLO – CPF nº 262.***.***-03, que deverá ser intimada desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo.

4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Getulina/SP, visando: a) CONSTATAÇÃO a AVALIAÇÃO do bem ora penhorado; b) INTIMAÇÃO da executada EMILENE CRISTIANE UEMURA MIOTELLO - CNPJ: 12.***.***/0001-20 na pessoa de seu representante legal da penhora e do valor da avaliação, bem como, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; Deixo consignado que este magistrado tem o entendimento de que a oposição de embargos à execução deve observar a garantia do processo (art. 16, §1º, da LEF), sendo necessária, como regra, a apresentação de garantia integral para tanto.

Será dispensada a garantia integral quando comprovada insuficiência patrimonial inequívoca. Ademais, uma vez cumprida a condição de procedibilidade exigida, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - REsp 1.272.827/PE.

Assim, se o valor da avaliação for inferior ao valor atualizado do débito, INTIME-SE a executada para que promova sua complementação ou comprove a insuficiência patrimonial, caso tenha a intenção de apresentar eventuais embargos à execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Anoto que o prazo para apresentação dos embargos correrá automaticamente após a complementação ou exibição de documentos aptos a comprovar a insuficiência patrimonial inequívoca (cuja idoneidade será alvo de deliberação no momento do recebimento dos embargos). c) INTIMAÇÃO de EMILENE CRISTIANE UEMURA MIOTELLO – CPF nº 262.***.***-03 da penhora efetivada, bem como de que foi nomeada depositária do bem acima descrito e que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo; d) CIENTIFICAÇÃO ao(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento presencial pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda por meio do código QR abaixo: 4.1.

Esclareço que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. 4.2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação dela no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica.

Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida.

Cumpra-se e intime-se.