Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Lins
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- JOSE VIEIRA DE DEUS
- Advogado
- JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP)
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000313-20.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins
AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: J.
V. D. D. Advogado do(a) INVESTIGADO: JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA - SP153591 S E N T E N Ç A Respondendo em razão da ausência do Juiz Federal Titular desta Subseção Judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. Diante do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal realizado no SEEU nº 7000008-94.2020.4.03.6142 (ID 359729589) e do parecer favorável do Ministério Público Federal lançado naqueles autos (conforme sentença de id 359729589), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado José Vieira de Deus, CPF 086.***.***-00, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelas partes, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica. Providencie-se a anotação no sistema processual, fazendo-se constar da autuação JOSÉ VIEIRA DE DEUS – EXTINTA A PUNIBILIDADE. Ciência ao Ministério Público Federal. Providenciem-se as comunicações necessárias (IIRGD e DPF).
Cumpridas as determinações acima, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto