5000313-20.2025.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000313-20.2025.4.03.6129 REQUERENTE: EDUARDO ANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de procedimento do rito JEF, proposto por EDUARDO ANDRE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de benefício de auxílio-acidente previdenciário (art. 86 e ss. da Lei nº 8.213/91), a contar desde data de 22/09/2025 – DER (REPLICA, petição id. 582770339, ITEM B). Não há pedido de tutela de urgência. Foi realizada a perícia médica (ID 570899556). O INSS apresentou contestação (ID 578860055).

No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e

Decido. O auxílio-acidente é benefício indenizatório, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em suma, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, exceto o contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91); (b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e; (c) a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral habitual.

E, diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do segurado, podendo, pois, ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da CRFB) e ser cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto o de aposentadoria. Consoante a alteração legislativa operada na Lei n. 8.213/91, iniciada pela Lei n. 9.032/95, com redação atual determinada pela Lei n. 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser exclusivo para os acidentes decorrentes de acidente do trabalho, passando a cobrir, também, aqueles resultantes de qualquer natureza ou causa.

Desta forma, em respeito ao artigo 109, inciso I, da Constituição da República, dividiu-se a competência para julgamento de causas que tenham por objeto a concessão de benefícios previdenciários que envolvam acidentes: os relacionados ao trabalho são de competência da Justiça Estadual (auxílio-acidente por acidente do trabalho – B94); os não relacionados ao trabalho são de competência da Justiça Federal (auxílio-acidente previdenciário – B36).

No caso concreto, o requerente relata que, em 14/10/2012, sofreu um acidente automobilístico, o que resultou em fratura na região do pé esquerdo. A qualidade de segurado da parte autora encontra-se comprovada pelo extrato de CNIS (ID 59591657), uma vez que consta a manutenção de vínculo empregatício com a empresa AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A no período de 02/06/2008 a 14/09/2012. Dessa forma, considerando que o acidente ocorreu em 14/10/2012, verifica-se que o autor ainda detinha a qualidade de segurado na data do evento.

Quanto à ocorrência do acidente automobilístico, restou devidamente comprovada por meio do relatório médico juntado aos autos (ID 431425020), datado de 05/02/2013, no qual consta que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/10/2012, que resultou em fratura do tornozelo e do calcâneo esquerdo. A controvérsia principal reside na caracterização, ou não, da sequela como consolidada e na sua implicação em redução da capacidade laborativa permanente.

Na perícia médica judicial (ID 570899556), realizada em 26/03/2026, a perita constatou que o autor apresenta "sequela consolidada com redução moderada da capacidade laborativa para sua atividade habitual, de forma parcial e permanente”. Segue trecho relevante do quadro clínico: “Autor com histórico de trauma em tornozelo e calcâneo esquerdo decorrente de acidente automobilístico em 14/10/2012, com necessidade de tratamento cirúrgico com fixação interna, evoluindo com sequelas ortopédicas permanentes.

Conforme relatório médico do Dr. João Pompeu Smarczewski (CRM-PR 48772), de 22/09/2025, o autor apresenta limitação funcional significativa do tornozelo esquerdo, com redução de mobilidade, dor crônica e dificuldade para atividades que exigem esforço físico, como subir, descer, correr e permanecer em posições prolongadas. O relatório do Dr. Wlademir Paiva (CRM-SP 35735), de 05/02/2013, descreve perda funcional de 70% da articulação, com limitação expressiva dos movimentos do tornozelo esquerdo.

O exame físico atual é compatível com os achados documentais, evidenciando limitação funcional moderada e dor à mobilização, sem incapacidade total, porém com prejuízo objetivo para atividades que demandem esforço físico e plena mobilidade do pé esquerdo.

Diante do exposto, concluo que o autor apresenta sequela consolidada com redução moderada da capacidade laborativa para sua atividade habitual, de forma parcial e permanente, de caordo com os critérios do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.” Assim, resta comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual do trabalhador/autor. Quanto à data de início da incapacidade parcial e consolidação das sequelas, a perita fixou em 22/09/2025, com base no relatório médico do Dr.

João Pompeu Smarczewski CRM-PR 48772. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser considerada a data do requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora não usufruiu de benefício por incapacidade anterior. Assim, fixo a DIB em 25/09/2025 (DER). Cito precedente relevante. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL . DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ" .

2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença".

3. Pedido de uniformização conhecido e provido . (TRF-4 - PUIL: 50051596520214047108 RS, Relator.: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária)” g.n. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitual em razão de acidente, a parte autora faz jus à concessão de auxílio-acidente. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente, com data de início do benefício (DER) em 25/09/2025. Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados desde a DIB até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese).

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Defiro/Ratifico os benefício da gratuidade da justiça. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado prossiga-se nos seus ulteriores termos.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, para cumprimento da sentença em 30 dias. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. ESPÉCIE DO NB: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 25/09/2025 (DER) ATRASADOS: a calcular JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000313-20.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: EDUARDO ANDRE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615, FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. REGISTRO, 26 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000313-20.2025.4.03.6129 REQUERENTE: EDUARDO ANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de procedimento do JEF proposto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual a parte autora, EDUARDO ANDRE DA SILVA, visando à concessão de benefício de auxílio-acidente, a partir de 01/05/2013, data da cessação do benefício de auxílio-doença. Petição ID 473239716: mantenho o despacho retro (ID 468710386). O feito possui irregularidades (ID 480124084). O art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário, em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

A procuração e a declaração de hipossuficiência (ID 431425003) que acompanham a petição inicial encontram-se assinadas eletronicamente pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda, e não pela parte autora. Aliás, vale destacar que a empresa ZapSign Processamento de Dados Ltda não integra a Lista de Autoridades Certificadoras – Acs da ICP-Brasil, conforme relação disponível nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil e https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil.

Vale salientar que a referida empresa integra o ICP-Brasil como Autoridade de Registro, o que segundo o art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, é insuficiente para emissão de assinatura eletrônica, sendo necessário ao menos o credenciamento em 2º nível de Autoridade Certificadora na ICP-Brasil. Nesse sentido, cito o seguinte julgado

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível.

2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign".

3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign.

4. Recurso da parte autora não provido. (5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024)

Ante o exposto, INTIME-SE o advogado para apresentar os referidos documentos devidamente assinados, física ou eletronicamente, pela parte autora. Na exordial (ID 431423142 p.

8) a parte autora requer "conceder o benefício espécie nº 36 ao Autor a partir da cessação do auxílio-doença em 01/05/2013". Percorrendo os autos, verifico a inexistência de benefício por incapacidade com cessação na data supra (ID 431710958). Assim, INTIME-SE a parte autora para: (a) comprovar o recebimento do benefício por incapacidade cessado em 01/05/2013; (b) trazer aos autos a cópia integral do processo administrativo do benefício de auxílio-acidente requerido em 25/08/2025 (ID 431425035), comprovando o indeferimento; (c) esclarecer sobre a exata data do acidente e se há época estava empregado ou não (ID 431425035); (d) esclarecer sobre a alegada cessação do benefício de auxílio-doença em 01/05/2013 e a informação de vínculo registrado no CNIS para o período de 07/03/2013 a 21/06/2013 (ID 431710955 p.4) e (e) juntar o comprovante de endereço nos termos da Portaria nº 6, de 23/06/2017, da Seção Judiciária de São Paulo.

Confira-se: Art. 4º O comprovante de residência deverá ser legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à data da propositura da ação. § 1º Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos:

I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone;

II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura;

III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica;

IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e

V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. § 2º Comprovantes de endereço em nome de terceiros deverão estar acompanhados de declaração por este datada e assinada - com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal -, justificando a residência da parte autora no imóvel. § 3º No caso de albergados ou autores sem residência fixa, será considerada, para comprovação de endereço, a declaração do albergue ou instituição equivalente, datada e assinada pelo responsável.

Tratando-se de pessoa residente em comunidade quilombola, será aceita a declaração de pertencimento/residência emitida pela associação local.

Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Tudo concluído, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. REGISTRO, na data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-20.2025.4.03.6129 AUTOR: EDUARDO ANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELLIPE MOREIRA MATOS - SP345432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO ANDRE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. Verifico que a parte autora protocolou a ação perante esta Vara Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 99.938,52 (noventa e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Contudo, considerando que a planilha do valor da causa apresentada corresponde a 100% do salário de benefício e o benefício pleiteado de auxílio-acidente seria de 50% desse valor, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 49.969,26 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), o que equivale ao valor do proveito econômico pretendido.

Considerando o valor financeiro atribuído à causa, reconheço incompetente esta Vara Federal e, em contrapartida, a competência absoluta do JEF/Registro/SP. É cediço que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência decorrente do valor da causa dos Juizados Especiais Federais é absoluta. Assim, tendo sido reconhecido para a presente demanda um valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afigura-se a competência em razão do valor da causa do JEF/cível.

Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Além disso, a ação de prestação de contas não está entre as exceções previstas no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 10.259/01.

2. Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa, não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais.

3. Hipótese em que o valor indicado à causa é de R$ 10.000,00, a competência para processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal. (TRF4 - CC 50432672620164040000 5043267-26.2016.404.0000 - 13.11.2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A Lei nº 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. Apesar de sujeita ao procedimento especial (CPC, artigo 890 e seguintes), a ação de prestação de contas não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.

2. Competência do Juízo Federal suscitado, o Juizado Especial Federal. (TRF5 - CC 1760 SE 0112052-45.2009.4.05.0000 - 24.02.2010). Por oportuno, menciono o entendimento adotado no enunciado nº 49, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, de que "o controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo". Assim, remetam-se, de imediato, os presentes autos eletrônicos ao SEDI para que sejam redistribuídos ao Juizado Especial Federal de Registro, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. Providências necessárias. REGISTRO, data da juntada aos autos. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal