5000313-33.2024.4.03.6330

Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação (16/02/2024) estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”.

VÊ-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito carência deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais.

A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade. Para os segurados já filiados ao RGPS na data de entrada em vigor da Emenda, como é o caso do autor, a regra de transição do art. 18 estabelece os seguintes requisitos: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.” Do reconhecimento de tempo comum de contribuição Inicialmente, observo que o reconhecimento do tempo de contribuição decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8213/91. A melhor intepretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º).

Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)”.

Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTPS para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que esses vínculos não constem do CNIS. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à presunção relativa de veracidade das anotações em CTPS, conforme se observa na leitura de seu verbete de Súmula n. 225, pelo qual “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”.

No mesmo sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

No caso de segurado empregado, o pagamento das contribuições é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela falta de recolhimento. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 20/07/2023), o autor contava com 76 anos de idade (nascido em 08/10/1946, (ID 314909305)) e já era filiado ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019.

O requisito etário de 65 anos, portanto, encontra-se sobejamente cumprido. No que tange à carência, por ter implementado a idade mínima em 2011, o autor necessita comprovar o recolhimento de 180 contribuições, conforme tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovada a carência necessária, não computando diversos vínculos empregatícios constantes da CTPS do autor, sob o argumento de que não encontram correspondência no CNIS (ID 329814673).

Os períodos comuns reclamados são (ID 314869556 e 410969659): 22/04/1966 a 19/05/1966 (FITEJUL - Fiação e Tecelagem de Juta Amazônia S/A); 15/03/1967 a 18/07/1967 (Kosmos Engenharia S/A); 01/10/1968 a 07/01/1969 (empregador João Moreira Querido); 08/01/1969 a 30/04/1969 (empregador Gabriel Gomes); 01/09/1969 a 29/12/1969 (empregador Willy Otto Jordan); 01/04/1970 a 23/05/1970 (Construtora Gomes Lourenço S/A); 08/02/1971 a 30/09/1971 (Ford - Willys do Brasil S/A); 03/06/1974 a 31/07/1974 (empregador Aristides Brailla); 01/09/1974 a 30/11/1974 (empregador B.

Pereira Rosa); 11/06/1973 a 11/11/1978 (Construtora Fundamental LTDA). A quase totalidade dos vínculos estão demonstrados na CTPS nº 3512, série 185, devidamente apresentada no processo administrativo e judicial (ID 314869593 e ID 410969659). Conforme fundamentação supra, as anotações em CTPS possuem presunção de legitimidade, o que não restou desconstituído pelo INSS no caso dos autos. As anotações na CTPS aparentam regularidade, com exceção do vínculo na Construtora Fundamental LTDA, lançadas em ordem cronológica, sem rasuras grosseiras, em documento com aspecto de antiguidade compatível com os registros, o que reforça sua presunção de veracidade.

Destaca-se que a parte autora, na petição de ID 410969659, esclareceu erro material na inicial quanto ao vínculo com a "Construtora Fundamental LTDA", corrigindo a data de início para 11/06/1973. Entretanto, da análise do CTPS em sua inteireza, notadamente as anotações posteriores ao registro, não se afere qualquer informação, tal como férias ou alteração salarial, que demonstre que o sobredito vínculo se estendeu para além de 1973.

Ademais, há outro vínculo iniciado em 03/06/1974, a reforçar o encerramento do vínculo empregatício em 11/11/1973 e não 11/11/1978. Com efeito, há que ser acolhido o pleito para incluir os períodos na contagem de tempo do autor, considerando, para o vínculo da Construtora Fundamental LTDA, o encerramento em 11/11/1973. Dessa forma, reconhecendo-se os períodos acima mencionados, tem-se que na DER (20/07/2023) a parte autora, a despeito de cumprir o requisito etário, não contava com a carência exigida pela lei (superior a 180 meses), conforme cálculo que segue:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 22/04/1966 a 19/05/1966, 15/03/1967 a 18/07/1967, 01/10/1968 a 07/01/1969, 08/01/1969 a 30/04/1969, 01/09/1969 a 29/12/1969, 01/04/1970 a 23/05/1970, 08/02/1971 a 30/09/1971, 03/06/1974 a 31/07/1974, 01/09/1974 a 30/11/1974 e 11/06/1973 a 11/11/1973 como tempo de serviço comum; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado e considerando o término do Plano de Ação 26 retorne-se ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de julho de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO IDENESIO PEREIRA

Advogados

JONES WESLLEY BUENO DINIZ (OAB 377329/SP), JULIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 311882/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO IDENESIO PEREIRA

Advogados

JONES WESLLEY BUENO DINIZ (OAB 377329/SP), JULIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 311882/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO IDENESIO PEREIRA

Advogados

JONES WESLLEY BUENO DINIZ (OAB 377329/SP), JULIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 311882/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO IDENESIO PEREIRA

Advogados

JONES WESLLEY BUENO DINIZ (OAB 377329/SP), JULIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 311882/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO IDENESIO PEREIRA

Advogados

JONES WESLLEY BUENO DINIZ (OAB 377329/SP), JULIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 311882/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)