5000313-43.2026.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-43.2026.4.03.6110 AUTOR: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP217992 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA interposta por JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ROSA em face do BANCO DO BRASIL SA e UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes de efetivar qualquer juízo de valor sobre os fatos narrados, torna-se imperiosa a constatação de que a relação jurídica que se visa tutelar não está afeta à competência da Justiça Federal, taxativamente delineada pelo art. 109 da Constituição Federal.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público:

1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa;

2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do CC; e

3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu a competência da Justiça Federal apenas aos casos em que são discutidos atos atribuíveis diretamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, pois este é órgão vinculado à União, atraindo a legitimidade passiva desta para a lide e, por consequência, a incidência do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Seria a hipótese, por exemplo, de aplicação de índices equivocados por determinação do órgão diretivo central. Entretanto, ao Conselho Diretor não incumbe a gestão específica das contas em particular, atribuição esta dos bancos administradores, mas apenas funções gerais de normatização, além de controle e fiscalização do sistema como um todo (artigo 4º do Decreto 9.978/2019). Logo, a União detém legitimidade passiva apenas se a lide discutir deliberação ou ato atribuível diretamente ao próprio órgão gestor centralizado, no desempenho da administração do fundo em si.

Não cabe a inclusão na lide quando são discutidos supostos saques indevidos, falta de repasse a contas individuais ou aplicação equivocada de juros e consectários diversos dos previstos pelas normas de regência, como na espécie. Tais atos caracterizariam eventual má gestão no âmbito de quem administra a conta, em nada tangenciando as atribuições do Conselho Diretor do Fundo PASEP, razão pela qual não se cogita da legitimidade passiva da União para o feito, de modo a determinar a competência da Justiça Federal.

Portanto, determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da lide, por não deter legitimidade para tanto. Desta forma, como não há qualquer interesse afeto à União, autarquia federal ou empresas públicas a tutelar nesta ação (Súmula nº 150 do STJ), a Justiça Federal torna-se incompetente para o processo e julgamento do presente feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual. Por fim, consigno a insistência da parte autora em atribuir competência à Justiça Federal para apreciar matéria que já foi expressamente afastada, pois já houve a interposição da presente demanda, com a mesma causa de pedir perante o Juizado Especial Federal desta subseção, ocasião em que foi proferida decisão reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, em razão da União não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da ação, existindo sentença transitada em julgado nesse mesmo caso específico, na qual restou definitivamente declarada a incompetência desta esfera judicial.

Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento da presente ação em prol de uma das Varas Cíveis da Comarca de TATUÍ/SP, para onde determino sejam os autos remetidos, com as homenagens deste Juízo. Não havendo recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo competente (artigo 64, § 2º do Código de Processo Civil).

Intime-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal