Processo Nº 5000313-54.2024.4.03.6129 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000313-54.2024.4.03.6129 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

Março 20251 evento

7 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Federal de Registro
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
EDNA BATISTA PEREIRA
Advogados
ISRAEL ROCKENBACH (OAB 73904/PR), LUARA ROMAO PRATES (OAB 91928/PR)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-54.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDNA BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL ROCKENBACH - PR73904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial proposta pela autora EDNA BATISTA PEREIRA contra o INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria urbana nº 172.176.779-4 mediante a contagem das remunerações recebidas como atividades concomitantes.
Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo (id. 350147880). A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 350561585). Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, e determino que o Instituto Nacional de Seguro Social promova a revisão da RMI do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e pelo tema 1070 do STJ, em favor da parte autora, bem como efetue o pagamento do valor dos atrasados, equivalente à 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, com correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora.
A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias.
Sem reexame necessário, consoante artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente, , intimem-se. Registro/SP, data da juntada dos autos.
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5000313-54.2024.4.03.6129

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