5000313-56.2026.4.03.6138

I. CASO EM EXAME Apelação do Município de Lençóis Paulista contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face da Caixa Econômica Federal para declarar a inexigibilidade parcial de débito de FGTS, com anulação de auto de infração, exclusão do CADIN, cancelamento de inscrição em dívida ativa e expedição de certificado de regularidade, em relação aos débitos inexigíveis. O autor requereu a reforma integral da sentença.

A ré, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso e defendeu a manutenção do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito de FGTS; e (ii) se os demais pedidos podem ser examinados de forma autônoma.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.844/1994 atribui ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao FGTS, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos débitos. Por isso, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima quanto ao pedido principal de declaração de inexigibilidade do débito. Embora a Caixa Econômica Federal tenha legitimidade para a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, esse pedido e os demais formulados decorrem do pedido principal.

HÁ cumulação sucessiva de pedidos. Reconhecida a ilegitimidade passiva quanto ao pedido principal, fica prejudicada a análise dos demais pedidos, da apelação e da preliminar suscitada em contrarrazões.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observado o § 5º, sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito de FGTS.

2. Os pedidos dependentes da declaração de inexigibilidade do débito, quando formulados em cumulação sucessiva, ficam prejudicados com a extinção do processo sem resolução do mérito.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.844/1994, art. 1º; Lei nº 8.844/1994, art. 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 7º, V; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 85, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 1ª Turma, AI 5007841-62.2025.4.03.0000, Rel.

Des. Federal Renato Becho, j. 02/02/2026; TRF-3, 2ª Turma, AI 5009156-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 30/09/2025; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.790.119/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. 14/06/2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.810.381/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 03/03/2020.(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000040-80.2020.4.03.6108, Rel.

Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 17/06/2026, DJEN DATA: 22/06/2026) Logo, como não há interesse da União, tampouco legitimidade para figurar no polo passivo em relação ao pedido principal, fica totalmente prejudicada a análise dos pedidos subsequentes, não havendo outra alternativa que não o indeferimento da inicial e extinção do feito. Posto isto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem honorários, à mingua de integração do contraditório. Embargos protelatórios serão apenados à luz do artigo 1.026, § 2º do CPC. P.I., arquivando-se, oportunamente. Local e data da assinatura eletrônica. MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURICIO BERNARDES DA SILVA

Advogados

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), GABRIELA RODRIGUES BORGHETTI (OAB 455412/SP), JOAO GABRIEL RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 548997/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURICIO BERNARDES DA SILVA

Advogado

GABRIELA RODRIGUES BORGHETTI (OAB 455412/SP)