Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Federal de Caraguatatuba
- Classe
- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
- Destinatário
- MAITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
- Advogados
- BRUNA SIMOES PEIXOTO (OAB 154758/MG), FLAVIO ROBERTO DE LUCCAS LOURENCO (OAB 363512/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA (157) Nº 5000313-70.2023.4.03.6135 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, MAITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: BRUNA SIMOES PEIXOTO - MG154758 ADVOGADO do(a) REU: FLAVIO ROBERTO DE LUCCAS LOURENCO - SP363512
DESPACHO
Vistos. ID's 466467176 / 466467194:
Intime-se o MPF para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos.
Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal