5000313-77.2026.4.03.6131

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-77.2026.4.03.6131 AUTOR: R. P. R. D. S. REPRESENTANTE: ROBERTA CRISTINA PEREIRA MENESES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIKOL WEBER MANSOUR - MS23509 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PEREIRA MENESES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de ação cível pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R.P.R.D.S., qualificada à inicial e representada por sua genitora, ROBERTA CRISTINA PEREIRA MENESES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. Em despacho de id. nº 581942973, este Juízo determinou a intimação da autora para emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa.

Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou cálculo atualizado e retificou o valor da causa para R$ 18.511,66 (dezoito mil, quinhentos e onze reais e sessenta e seis centavos), conforme id. 582634552. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A Lei n.º 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses nela previstas.

Tal competência é absoluta (art. 3.º, caput; e §§ 1.º e 3.º). Aquém do limite legal, não cabe a este Juízo, mas ao Juizado Especial Federal, o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, a autora deu à causa o valor de R$ 18.511,66 (dezoito mil, quinhentos e onze reais e sessenta e seis centavos) Atribuindo à causa valor inferior ao teto previsto na Lei n.º 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e a competência absoluta do Juizado Especial Federal.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Remetam-se os autos ao Juízo competente, a quem competirá a análise do pedido de tutela de urgência.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-77.2026.4.03.6131 AUTOR: R. P. R. D. S. REPRESENTANTE: ROBERTA CRISTINA PEREIRA MENESES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIKOL WEBER MANSOUR - MS23509 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA PEREIRA MENESES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Segundo o Código de Processo Civil, é requisito da petição inicial a indicação, pelo autor, do valor da causa (art. 319, inciso V), devendo observar, para tanto, o preconizado nos arts. 291 e 292 da mesma legislação. A mesma legislação preconiza que “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” (art. 293) No caso, a parte autora apresentou valor da causa de forma aleatória, sem justificar como chegou ao referido montante.

Também não há nos autos subsídios para a correção do vício de ofício por esta magistrada. A correta indicação do valor da causa constitui informação necessária, inclusive para fixação da competência do Juízo em que se processará a demanda, observando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, demonstrando através de planilha de cálculos e memória individualizada o conteúdo econômico da causa, observando o preconizado nos arts. 291 e 292 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se. BOTUCATU, 13 de maio de 2026. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta