5000313-83.2020.4.03.6100

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Mero expediente

Ademais, dispõe o enunciado da Súmula 282 do

C. Superior Tribunal de Justiça; “Súmula 282 Cabe a citação por edital em ação monitória.” Portanto, reputo válida a citação editalícia do réu não localizado após tentativas de citação nos endereços constantes do instrumento de contrato. CARENCIA DA AÇÃO Sustentou a parte ré estar desprovida a petição inicial de documentos indispensáveis à propositura da ação, necessários a demonstrar, de forma minudente, a evolução da dívida e os critérios de fixação do montante exigido.

Sem razão, contudo. Os documentos que acompanharam a inicial espelham todos os dados utilizados para fixação do valor ora executado, cumprindo ao embargante impugna-los especificadamente, com vistas a demonstrar a suposta inexatidão da cobrança e a eventual improcedência do pedido inicial. Rejeito, portanto, a preliminar de carência da ação. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. É adequada a ação monitória para exigência de crédito demonstrado por prova escrita assinada pelos devedores e acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a presente ação.

DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Destaco ser desnecessária a produção de prova pericial nos casos em que o interessado discute o teor das cláusulas contratuais sem demonstrar qualquer excesso ou abusividade na aplicação do que foi contratado, bastando apenas a simples interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. A eventual prova pericial se tornaria necessária apenas nos casos em que o interessado fundamentasse seu inconformismo mediante a apresentação de planilhas que demonstrassem o excesso da cobrança com base nas clausulas avençadas.

Quando a impugnação circunscreve-se à legalidade ou à excessiva onerosidade das cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de direito e dispensa a dilação probatória. Passo ao exame do mérito da demanda. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Destaco ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 2º deste Código: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Ademais, é pacífico o entendimento de que os bancos se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor., consoante a Súmula n. 297 do

C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor, uma vez que foi destinatário final dos empréstimos concedidos. Entretanto não lhe assiste razão ao requerer a inversão do ônus da prova no caso em tela, haja vista que restou juntado aos autos todo o conteúdo probatório necessário ao deslinde da causa.

Ainda assim, compete à requerente demonstrar a pertinência do requerimento de inversão e não apenas, como fez, alegar de forma genérica seu suposto direito. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil acerca da adequada instrução dos embargos monitórios: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Em que pese ter alegado haver cobrança excessiva na petição inicial, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, impondo-se o acolhimento, neste caso, do inteiro teor da disposição contida no § 3º do artigo 702 do CPC, acima transcrito. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Por fim, cumpre destacar os princípios que norteiam as relações contratuais.

Dois princípios norteiam as relações contratuais, conferindo-lhes a segurança jurídica necessária à sua consecução: São eles o principio da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. No dizer de Fábio Ulhoa Coelho, pelo primeiro principio, o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3). HÁ liberdade de a pessoa optar por contratar ou não, podendo ser dito o mesmo dos contratos de adesão, aos quais o interessado adere se o desejar.

Nisto expressa sua vontade. Se aderiu, consentiu com as clausulas determinadas pela outra parte. O segundo princípio dá forma à expressão “o contrato faz lei entre as partes”, não se permitindo a discussão posterior das clausulas previamente acordadas, exceto quando padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes ou ainda, quando se verificarem as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

No que tange ao contrato formalizado entre as partes verifico que não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. A parte ré não pode se eximir do cumprimento das cláusulas a que livremente aderiu, ou alegar desconhecimento dos princípios primários do direito contratual em seu benefício, cumprindo-lhe submeter-se à força vinculante do contrato, que se assenta máxima "pacta sunt servanda", apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos presentes autos.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua execução, a teor do disposto no artigo 98 do mesmo código.

Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, pelos valores inicialmente exigidos pela autora.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

DADO E PASSADO nesta capital do Estado de São Paulo, 2021-08-13 MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL