5000313-83.2025.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-83.2025.4.03.6205 AUTOR: ROSEMARY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MARQUES MIRANDA - MS22222 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS22650 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEZER STROPPA MOREIRA - MS15234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a concordância da parte Exequente (ID 601920942) com os cálculos apresentados pela Executada (ID 601413818), HOMOLOGO-OS. Expeçam-se os ofícios requisitórios e intimem-se as partes para manifestação acerca de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 13 da Resolução CJF nº 983/2026. Compulsando os autos, verifico que foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 601921769), no qual consta o destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o proveito econômico do processo.

Verifica-se, contudo, que o percentual avençado extrapola os parâmetros de razoabilidade usualmente adotados no âmbito do TRF3, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). - Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria). - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CABIMENTO. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. O pagamento dos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, é possível desde que apresente o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia.

2. O contrato de prestação de serviços profissionais, firmado entre o autor da ação principal com a Sociedade de Advogados Malagoli e Malagoli Advogados Associados, posteriormente com crédito cedido à Malagoli e Monteiro Sociedade de Advogados (ID 281735041 - Pág. 14/15), prevê a título de remuneração pelos serviços prestados, 30% de 12 (doze) prestações vincendas, além de 30% sobre o valor bruto referente às prestações vencidas no curso da ação.

3. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 49, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

4. O entendimento jurisprudencial desta E. Corte, é no sentido de que o valor dos honorários contratuais não pode ultrapassar o percentual de 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo.

5. A pretensão dos agravantes excede ao limite previsto, além de violar o princípio da razoabilidade, vez que, como acima exposto, o valor principal devido ao exequente é de R$ 53.885,76, motivo pelo qual, o limite a título de verba honorária contratual é de R$ 16.165,72. Todavia, o contrato de prestação de serviços prevê, também, 30% de 12 (doze) prestações vincendas, o qual corresponde a R$ 10.310,00, consoante as alegações contidas no ID 281735041 - Pág. 52/54, considerando a RMA do benefício, no valor de R$ 2.863,89, de forma que, somado ao valor de R$ 8.082,86 (15% das prestações vencidas no curso da ação), que ora objetivam com o presente recurso de agravo de instrumento, implica a quantia total de R$ 18.392,86, ou seja, superior ao limite permitido, no caso: R$ 16.165,72.

6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029842-12.2023.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) Ressalte-se que a Tabela de Honorários Advocatícios instituída pelo Conselho Seccional da OAB/MS (disponível em https://oabms.org.br/wp-content/uploads/2025/09/TABELA-HONORARIOS_2025.pdf), em seu item 118, referente à postulação judicial em ações previdenciárias, estabelece como parâmetro remuneratório o percentual de 20% a 30% sobre o proveito econômico obtido.

Desse modo, embora o contrato de honorários seja expressão da autonomia de vontade das partes, tal autonomia não é absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, especialmente em relações contratuais que envolvem parte hipossuficiente, como usualmente ocorre em demandas previdenciárias. A fixação de percentual de 40% sobre os valores atrasados, portanto, mostra-se manifestamente excessiva, implicando vantagem desproporcional ao patrono e potencial prejuízo à parte representada.

Assim, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais apresentado no ID 601920942, contudo limito o percentual ao teto de 30% (trinta por cento), em consonância com o item 118 da Tabela de Honorários da OAB/MS, com o entendimento consolidado na jurisprudência do TRF3 e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a matéria. Dessa forma, expeça-se o ofício requisitório, devendo constar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos ora definidos.

Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda-se à respectiva transmissão ao e. TRF3. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Considerando que não se faz necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, independente da expedição de ofício, fica desde já indeferido eventual requerimento de transferência eletrônica.

Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 47 da Resolução 168/2011, do E. Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da resolução mencionada.

Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã, MS, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-83.2025.4.03.6205 AUTOR: ROSEMARY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MARQUES MIRANDA - MS22222 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS22650 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEZER STROPPA MOREIRA - MS15234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizado por ROSEMARY DOS SANTOS RODRIGUES (CPF 005.***.***-03) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), indeferido na via administrativa em 03/10/2022 (NB 712.011.101-0). Passo ao exame da pretensão. Inicialmente, declaro prescritas as parcelas vencidas e não pagas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Não havendo questões preliminares a serem dirimidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do mérito O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ä seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, para concessão do benefício é necessário que se comprove os seguintes requisitos:

1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso;

2) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; Quanto à deficiência, considera-se aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. JÁ o impedimento de longo prazo deve ser considerado aquele que incapacita a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Em relação à subsistência, prescreve o art. 20, §3º, da Lei do LOAS que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). No entanto, tal critério deve ser relativizado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a redação dada ao mesmo dispositivo legal pela Lei n. nº 12.435, de 2011 (RE 580.963).

Ademais, confirme art. 20-B, inserido à Lei n. 8.742/93 pela Lei n. 14.176/21, outros elementos probatórios devem ser considerados para aferir as condições de miserabilidade, não devendo se restringir ao requisito objeto previsto no §3º do art. 20: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência)

I - o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência)

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência)

III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) Do Caso Concreto A prova dos autos demonstra que a autora preenche o requisito da deficiência, o qual sequer foi impugnado pela autarquia ré.

O laudo médico pericial inicial (ID 447637775), embora elaborado com foco em benefício por incapacidade, foi conclusivo ao atestar que a autora é portadora de transtorno depressivo maior e ansiedade generalizada, quadro psiquiátrico classificado como grave, com histórico de internações e ideação suicida, o que levou a perita a concluir pela incapacidade total e temporária. O laudo complementar (ID 561205809), elaborado sob a ótica do benefício assistencial, confirmou a cronicidade do quadro, atestando a existência de um impedimento de longo prazo (superior a 2 anos), com início em 2022.

Embora tenha mencionado uma eventual "capacidade laboral residual para atividades sem esforço físico", a própria perita ponderou que os sintomas psiquiátricos e o uso de múltiplos psicotrópicos em doses elevadas "podem prejudicar a estabilidade emocional e o desempenho laboral regular". A análise conjunta dos laudos, aliada aos documentos médicos que comprovam o acompanhamento contínuo no CAPS (ID 359110517), revela que a autora possui impedimentos de natureza mental e física que, em conjunto com suas barreiras pessoais (mulher de 48 anos, com baixa qualificação), obstruem sua participação plena e efetiva no mercado de trabalho e na sociedade, configurando o impedimento de longo prazo exigido pela lei.

Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo (ID 480094004) constatou que o grupo familiar é composto pela autora e seu cônjuge. A renda familiar bruta totaliza R$ 2.100,00 (R$ 600,00 de Bolsa Família da autora + R$ 1.500,00 de trabalho informal do cônjuge). A renda per capita bruta seria de R$ 1.050,00. O INSS, em sua manifestação (ID 569617170), argumenta este valor para afastar o requisito da miserabilidade.

Todavia, tal argumento não prospera. O mesmo laudo social informou que a família arca com despesas mensais de R$ 500,00 com medicamentos não fornecidos pelo SUS, valor este que deve ser deduzido da renda familiar, nos termos do art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/93. Renda Bruta: R$ 2.100,00 (-) Despesas com medicamentos: R$ 500,00 Renda Familiar Ajustada: R$ 1.600,00 Renda Per Capita Ajustada: R$ 1.600,00 / 2 = R$ 800,00 Considerando o salário-mínimo atual (R$ 1.621,00), o valor de R$ 800,00 situa-se dentro do parâmetro de 1/2 salário-mínimo, limite que autoriza a concessão do benefício.

Mais importante, a própria perita social, em sua análise qualitativa, concluiu que a situação da autora "é de vulnerabilidade social". Cabe ressaltar, ainda, que o valor recebido a título de bolsa família não deve ser computado para aferir o requisito da miserabilidade, nos termos do art. 20, §4º da Lei 8.742/93. Assim, comprovados os gastos extraordinários com saúde que comprometem significativamente o orçamento e a constatação da vulnerabilidade pela assistente social, resta preenchido o requisito socioeconômico.

Destarte, reconheço o direito da autora ao benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), em 30/08/2022. Dispositivo

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, condeno o INSS a conceder à autora ROSEMARY DOS SANTOS RODRIGUES (CPF 005.***.***-03), o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.011.101-0), com Data de Início do Benefício (DIB) em 30/08/2022 (DER), nos termos da fundamentação, pagando-lhe os valores atrasados desde então, observando-se os consectários legais abaixo informados.

O INSS deverá arcar, ainda, com o pagamento dos atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e/ou por benefício incompatível, além de respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos débitos devidos posteriores a 08/12/2021, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela EC 113/2021. Defiro a tutela provisória de urgência, em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias úteis.

Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Em caso de concordância, ou decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os requisitórios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-83.2025.4.03.6205 AUTOR: ROSEMARY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MARQUES MIRANDA - MS22222 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS22650 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEZER STROPPA MOREIRA - MS15234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

1. Intimam-se as partes para manifestarem-se sobre o(s) laudo(s) pericial(ais) FAVORÁVEL(ÁVEIS), no prazo de 10 (dez) dias.

2. Após, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários periciais e encaminhados os autos conclusos para julgamento.

3. Ficam advertidas as partes de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar preclusão do direito.

4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS, 11 de março de 2026. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-83.2025.4.03.6205 AUTOR: ROSEMARY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MARQUES MIRANDA - MS22222 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS22650 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEZER STROPPA MOREIRA - MS15234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Acolho a emenda à inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de questão que reclama necessariamente a produção de prova pericial médica e socioeconômica.

1. Da perícia social Nomeio para a confecção do laudo socioeconômico a assistente social MARIA HELENA PAIM VILLALBA. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados em Portaria PPOR-02V nº 141, de 3 de junho de 2025, assim como os do INSS. O prazo para apresentação de laudo pericial é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

Destaque-se que, junto com o laudo, devem acompanhar fotos da casa, suas partes internas e externas, da rua, das imediações do local, e mais que a perita entender pertinente, para análise do Juízo. Comunique-se a perita.

2. Da perícia médica Designo, ainda, perícia médica para o dia 23/10/2025, às 13:00h, a ser realizada na sede deste Juízo. Para a realização de perícia médica nomeio o DRA. SCARLAT OHARA ALMEIDA - CRM-MS 12.646 - POS EM GERIATRIA E GERONTOLOGIA, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC. O perito deverá analisar somente os documentos previamente juntados aos autos, não estando autorizado a examinar documentos trazidos apenas na data da perícia, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, consoante Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, haja vista a necessidade de deslocamento do profissional a Ponta Porã, bem como a dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados em Portaria PPOR-02V nº 141, de 3 de junho de 2025, assim como os do INSS. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia, sob pena de substituição, perda ou redução do direito à remuneração e até exclusão do rol de peritos cadastrados neste Juízo, sem prejuízo da comunicação do fato a entidade de fiscalização profissional competente.

Comunique-se o perito. Ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte autora deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: 2.1 obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; 2.2 estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; 2.3. trazer para análise do douto perito todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito.

Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo perito. Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Vistas, se for o caso, ao MPF.

3. Providências após a realização das perícias. Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes e interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.