5000313-83.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-83.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: PAULO ALVES RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA DA SILVA GONCALVES - SP458255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que PAULO ALVES RAMOS discute a forma de cálculo de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária NB: 646.667.152-0, com DIB em 25/01/2022, concedido sob a regência da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo a se afastar a regra de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da referida emenda constitucional. Citado, o INSS alega necessidade de suspensão do feito e, acaso negada, sustenta preliminar de coisa julgada e, no mérito, a improcedência do pedido.

Decido. Tem razão a autarquia quanto à necessidade de suspensão do julgamento. Após inúmeras alegações de inconstitucionalidade da nova regra de cálculo das aposentadorias, a matéria foi submetida à Turma Nacional de Uniformização, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000742-54.2021.4.04.7016/PR. Aquele tribunal resolveu afetá-lo como representativo da controvérsia, sob o Tema 318, para solução da seguinte questão jurídica: “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional".

Em sessão do dia 08/02/2024, após o voto do relator, que declarava a inconstitucionalidade do referido dispositivo, foi levantada questão de ordem no sentido de suspender a votação até que fosse finalizado o julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no STF discutindo diversos dispositivos da EC n° 103/2019, a saber: ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916.

Com base nisso, a TNU, por maioria, acatou o voto divergente, decidindo pelo sobrestamento do Tema, até decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, muito embora o STF, ao analisar o Tema Repetitivo n° 318 não tenha determinado a suspensão nacional das ações com o mesmo objeto, é certo que ponderou que “(...) (i) os processos em trâmite nos juizados federais encontram-se suspensos por decisão da Turma Nacional de Uniformização; (ii) os processos individuais em trâmite na Justiça Federal comum são pouco numerosos; (...)” Como se vê, a negativa de suspensão deu-se apenas em relação aos processos que não estavam em trâmite nos juizados federais, pois estes já se encontravam sobrestados por força da decisão da TNU.

Nesta senda, reputo de bom alvitre o sobrestamento da presente ação, até final julgamento da ADI 6279 e do Tema n° 318/TNU. Int.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 28 de maio de 2025.