5000313-84.2025.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-84.2025.4.03.6334 AUTOR: APARECIDA ISABEL DE ALMEIDA ALEVATO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". A forma e prazos, no processo civil, servem à produção de decisões justas deste Poder Público, democraticamente obtidas mediante o contraditório, a ampla defesa e as demais regras do devido processo legal. Por esse motivo, pela instrumentalidade das formas, pela economia processual e por todos os demais princípios que norteiam a Justiça, é sempre necessário que as partes sejam instadas, adequadamente, a regularizar o feito e a dar andamento ao processo.

Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimada da decisão proferida nos autos, no sentido de trazer aos autos cópia de documentos indispensáveis ao andamento da presente demanda, a parte autora não cumpriu o determinado pelo Juízo. Pelas razões acima, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, como determina o disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Publique-se. Intimem-se as partes. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-84.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: APARECIDA ISABEL DE ALMEIDA ALEVATO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos.

A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) ajustar o seu pedido, uma vez que, embora o benefício NB 645.595.876-8 tenha cessado em 24/09/2023 (14/09/2023 a 24/09/2023), após 15 (quinze) dias da cessação a autora teve concedido em seu favor um outro benefício NB 716.756.346-4 (09/10/2024 a 07/12/2024).

Logo, deve a autora ajustar o seu pedido para o fim de obter a concessção do benefício de auxílio por incapacidade temporária somente no período compreendido de 25/09/2023 a 08/10/2024. Caso pretenda obter a concessão de benefício por incapacidade temporária após 07/12/2024, deve juntar a cópia do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício NB 716.756.346-4 ou do indeferimento administrativo de novo benefício requerido após esta data, e b) juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

3. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da inicial ou para sentenciamento (indeferimento da inicial). Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal