5000313-89.2025.4.03.6106

O autor manifestou desinteresse na produção de provas (id.374391897) e, a CEF, igulmente, manifestou desinteresse na produção de provas (id. 378059882). Vieram os autos conclusos. Este o relatório.

Fundamento e decido. Por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, dependente de prova documental já produzida, julgo antecipadamente o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Da preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Caixa Econômica Federal, eis que ofereceu contestação, resistindo ao pedido formulado pelo autor, o que configura presente o interesse processual.

Do mérito No que tange ao contrato em debate (id. 3556622539), verifica-se que a alienação fiduciária em garantia foi contratada nos termos da Lei n. 9.514/97, que prevê duas fases consecutivas para o caso de inadimplemento: (i) o procedimento de consolidação da propriedade, com a concessão prévia de oportunidade ao devedor para que purgue a mora; e (ii) o procedimento de execução extrajudicial propriamente dito, ao final do qual há o leilão do bem dado em garantia.

Constata-se que é incontroverso o inadimplemento do contrato, de tal forma que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré/CEF em 30/09/2024, conforme cópia da matrícula nº 19.944 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Belford Roxo (id. 355662541), sendo demonstrado nos autos que o autor foi devidamente intimado para purgar a mora, conforme cópia do procedimento de execução extrajudicial (id. 359857858).

Aliás, o próprio autor demonstrou ter sido devidamente intimado para o leilão extrajudicial, conforme documento id. 320412489. No que tange à alegação de que “tanto a notificação por e-mail quanto os leilões não respeitaram o prazo expresso na lei” (caput do artigo 27 da Lei nº 9.514/97), verifico que o fato do leilão extrajudicial ser marcado para prazo superior a 60 (sessenta) dias da data da averbação da consolidação da propriedade não implica em nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), uma vez que não foi demonstrado prejuízo ao devedor (Cf.

TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025182-38.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025). Por certo, somente se poderia alegar eventual nulidade no caso de realização do leilão antes do prazo previsto na legislação. No caso dos autos, o leilão foi realizado após ultrapassado o prazo, o que milita, inclusive, em favor do próprio autor.

Ademais, conforme bem explicitado no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 não prevê o direito de exercer o direito de preferência de forma parcelada, de modo que é descabida a alegação que a conduta da CEF foi abusiva.

Registre-se, ainda, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que os contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária não devem ser regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da existência de lei específica (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022).

Dessa forma, não havendo demonstração de nulidade no procedimento de execução extrajudicial, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Do fundamentado:

Diante do exposto, em face das razões expendidas e com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, cujos valores devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade, o que entendo que ainda não aconteceu (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDO CORREA DOS SANTOS

Advogado

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB 130513/MG)