5000313-93.2025.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-93.2025.4.03.6137 AUTOR: GERSON GABRIEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA REGINA CLEMENTINO DA SILVA - SP246248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamento e decido. O art. 320 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso o juiz verifique a ocorrência da ausência de documentos essencial para a propositura da ação, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende a inicial, colacionando aos autos os documentos necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante determina o art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Compulsando os autos, observa-se a parte autora, mesmo após intimada, não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial (ID 411894886) em relação a necessária juntada do documento pessoal, comprovante de endereço da parte autora, procuração e declaração de hipossuficiência atualizados, razão pela qual esta deve ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;[...] Portanto, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no artigo 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000313-93.2025.4.03.6137 AUTOR: GERSON GABRIEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA REGINA CLEMENTINO DA SILVA - SP246248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Trata-se de ação em que se pleiteia revisão de contrato bancário em face da Caixa Econômica Federal. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Documentos pessoais (RG ); Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também).

É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Se o comprovante de endereço estiver em nome de outra pessoa, que não seja pai, mãe ou cônjuge do(a) autor(a), deverá também apresentar declaração desta pessoa juntamente com cópia de seu RG. Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação.

Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-93.2025.4.03.6137

AUTOR: GERSON GABRIEL DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: CINTIA REGINA CLEMENTINO DA SILVA - SP246248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por AUTOR: GERSON GABRIEL DA SILVA em face do REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Os autos vieram conclusos. De acordo com ocaputdo art. 3º da Lei n.º 10.259/2001,“Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3oCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3oNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais.

Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se, após decurso do prazo para recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.