5000313-95.2025.4.03.6104

Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto (RE 567985, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). Nesse sentido, aliás, o §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/93 dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Anote-se, ainda, o parâmetro disposto na Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo" (sessão de 28/08/2015).

Assentadas essas premissas, examina-se o caso concreto. O laudo médico confirma a presença de deficiência, pois a parte autora apresenta Transtorno de Espectro Autista (Cid F84), que se manifesta com prejuízo relevante dos principais domínios/atividades. Contudo, pelo exame do laudo socioeconômico, conclui-se que não há situação de miserabilidade. A parte autora vive atualmente com seu pai. O pai da parte autora está empregado.

A renda familiar atual provém do trabalho formal do pai da parte autora, no valor de R$ 2.764,34 para o mês de junho de 2025, conforme declarado em perícia e, comprovado nos autos a renda bruta de R$ 2.196,22 para o mês de agosto de 2025 (id. 431822269). Além de a renda familiar ultrapassar o limite legal, observa-se que a família vive em imóvel próprio com razoável condição de habitabilidade, sendo guarnecido por móveis e eletrodomésticos também em razoável estado.

O local da residência também dispõe de adequada infraestrutura urbana, sendo assistido por todos os serviços básicos. Portanto, conclui-se que, apesar das dificuldades financeiras relatadas, as condições verificadas são incompatíveis com a situação de miserabilidade requerida para a concessão do benefício assistencial. Neste sentido a conclusão do laudo social: Após a realização da visita, entrevista e escuta qualificada do Sr.

Victor Leandro dos Santos de Mendonça, análise de documentos apresentados, avaliamos tratar-se de família pobre, que declara a subsistência do grupo ocorrer essencialmente por seu trabalho. Conforme despesas e receitas apresentados, concluímos não demonstrar hipossuficiência financeira no atual contexto. Destacamos os cuidados contínuos de saúde da Autora, necessários conforme avaliações médicas e multiprofissional, constantes nos Autos.

Ausentes os requisitos para a concessão do benefício, o caso é de improcedência do pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 23 de janeiro de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. K. D. S. D. M.

Advogado

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO (OAB 429669/SP)

Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 28 de fevereiro de 2025.