5000314-06.2023.4.03.6119

Órgão

3ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

Advogado

ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

Advogado

ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA

Advogado

ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário.

Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar.

Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos).

2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). (...) (STJ, AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento: 24/02/2021, DJe: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE.

I - Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 que não abarca a pessoa jurídica fora de hipótese excepcional não configurada nos autos. Precedentes. (...) (TRF3, AI 5014605-06.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, Data do Julgamento: 27/04/2022, DJe: 09/05/2022) Tampouco merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade das máquinas constritas. A penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas é a regra, admitindo exceções apenas quando se trate de micro ou pequena empresa, bem como firma individual, e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica, o que não se deu neste caso.

Tampouco merece acolhimento a alegação de que os valores bloqueados seriam ínfimos, na medida em que tais valores superam 1% do valor da dívida (doc. 21), portanto não há que se falar em irrisoriedade, nos termos do art. 836 do CPC. No que tange à impugnação à avaliação, a parte executada somente traz alegações genéricas quanto à existência de erro na avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, não trazendo aos autos eventual laudo demonstrando avaliação divergente, tampouco indicou o valor de avaliação que entende como correto, de modo que não há que se falar em realização de nova avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 873, I, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada, restando mantidas as constrições realizadas nos autos. No mais, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. GUARULHOS, 14 de agosto de 2024.