5000314-18.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-18.2024.4.03.6330 AUTOR: MARIA RITA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

DE HABILITAÇÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por GEORGE BRAGA, ANDRÉ DA SILVA BRAGA, ISABELA SILVA BRAGA, JÔNATA SILVA BRAGA e LENON SILVA BRAGA, em razão do falecimento da parte autora MARIA RITA DA SILVA, que ajuizou a presente ação requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O óbito de MARIA RITA DA SILVA em 01/11/2025 resta comprovado pela certidão ID 483123980. Consta dos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome de MARIA RITA DA SILVA (ID 483138470).

O INSS foi cientificado do pedido de habilitação e se manifestou no seguinte sentido: “...Atendidas todas as condições expostas acima, o INSS não se opõe à habilitação de herdeiros nos autos...” (ID 507934161). Neste contexto, anoto que o requerente GEORGE BRAGA alega condição de companheiro da falecida e que ANDRÉ DA SILVA BRAGA, ISABELA SILVA BRAGA, JÔNATA SILVA BRAGA e LENON SILVA BRAGA, alegam condição de filhos.

Com relação ao alegado companheiro GEORGE BRAGA, observo que não está recebendo o benefício de pensão por morte, conforme elementos existentes nos autos. Como é cediço, a habilitação dos sucessores destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus. Desse modo, não há como deferir o referido pedido de habilitação do suposto companheiro da autora falecida, visto que na situação exposta não se caracteriza a legitimidade para habilitação neste processo, existindo nos autos certidão de óbito que comprova a existência de filhos da falecida, os quais ostentam a qualidade de herdeiros e também requerem a habilitação.

A invocação da norma prevista no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 só poderia ser feita a partir do momento que o referido requerente fosse considerado pelo INSS como beneficiário do benefício de pensão por morte e desde que este fato fosse comprovado antes do levantamento de eventuais valores decorrentes do processo, sob pena de aplicação da regra sucessória. Sendo assim, indefiro o pedido de habilitação de GEORGE BRAGA.

Com relação aos filhos ANDRÉ DA SILVA BRAGA, ISABELA SILVA BRAGA, JÔNATA SILVA BRAGA e LENON SILVA BRAGA, observo que essa condição resta comprovada pelos documentos de identidade que instruíram o pedido de habilitação. Neste contexto, deixo consignado que aquele que tem seu pedido de habilitação deferido permanece responsável diante de eventuais outros herdeiros/sucessores, independentemente de inventário, pelos respectivos quinhões dos valores recebidos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação de ANDRÉ DA SILVA BRAGA, ISABELA SILVA BRAGA, JÔNATA SILVA BRAGA e LENON SILVA BRAGA, cabendo a cada um 25% de eventual valor devido reconhecido em decorrência deste feito e não recebido em vida pelo beneficiário. Após decurso de prazo sem manifestação, retifique-se a autuação fazendo constar no polo ativo do feito os nomes dos habilitados ANDRÉ DA SILVA BRAGA, ISABELA SILVA BRAGA, JÔNATA SILVA BRAGA e LENON SILVA BRAGA, bem como intimem-se os habilitados para prosseguimento do feito.

P. R.

I. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-18.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA RITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo a emenda à petição inicial.

Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 06/11/2024 às 10h00min - GABRIEL SANTANA TELES - Clínico Geral, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia.

Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica.

Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.