Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- DORVALINO CASSILATO
- Advogado
- SUZANE DA SILVA GARBIN (OAB 404238/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-44.2026.4.03.6137 AUTOR: DORVALINO CASSILATO ADVOGADO do(a) AUTOR: SUZANE DA SILVA GARBIN - SP404238 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Trata-se de processo em que a parte autora requer em face da União Federal a isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, com a consequente repetição dos valores já pagos a tal título. A despeito de ser desnecessária a realização de perícia oficial, conforme já decidiu a jurisprudência, é necessário descobrir se o autor é portador de doença que se encontra prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88, bem como a data de início da doença e data de início da incapacidade.
Assim, proceda a Secretaria ao agendamento de perícia médica para que se elucide, detalhadamente, se o autor é portador de uma das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88, a data de início da doença e data de início da incapacidade. A perícia deverá ser realizada nos termos da PORTARIA ANDRADINA-01V Nº 190/2026. Os quesitos do juízo a serem respondidos são os constantes no Anexo XI da PORTARIA ANDRADINA-01V Nº 190/2026 desta Subseção Judiciária de Andradina.
Ainda, responda aos questionamentos eventualmente trazidos pela parte autora e pela ré. Com a apresentação do laudo, vistas às partes, pelo prazo de cinco dias, em comum, para apresentarem manifestação, caso queiram. Após, retornem conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto