5000314-73.2024.4.03.6344

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-73.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO ROBERTO BATISTA CORREA Advogados do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944, MARA REGINA JAKOBOVSKI - PR49806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora.

Nomeio a perita assistente social Maisse Colombo da Silva para realização do ato. Esclareço que a visita social será realizada independentemente de prévio agendamento, de modo a possibilitar o contato do perito com as reais condições socioeconômicas da parte autora. A fim de facilitar a realização da visita social, a parte autora deverá informar um número de telefone para contato nos autos. Intimem-se.

SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 25 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000314-73.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO ROBERTO BATISTA CORREA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação em que parte autora requer provimento jurisdicional que antecipe os efeitos da tutela para receber o benefício assistencial ao portador de deficiência.

Decido. A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com redação dada pela Lei 12.435/11, ao tratar do benefício em análise, exige a prova da incapacidade (artigo 20, § 2º), além da ausência de meios de se prover a manutenção da pessoa idosa ou deficiente (art. 20, § 3º). Em Juízo, não basta superar o motivo do indeferimento administrativo. É preciso, pois, comprovar o preenchimento de todos os requisitos do benefício que se pleiteia.

Assim, a existência da deficiência (incapacidade) e a questão da renda mensal per capita demandam dilação probatória, mediante a elaboração de perícia médica e estudo social a serem realizados por médico e assistente social, ambos indicados pelo Juízo no curso do processo, não havendo risco de perecimento do aduzido direito com o transcurso ordinário da ação.

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica e perícia social na parte autora. Considerando que foi anexada a contestação, aguarde-se a realização das perícias. Oportunamente, ao MPF. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 16 de fevereiro de 2024.