5000315-19.2026.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000315-19.2026.4.03.6205 EXEQUENTE: MARIA TORRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IANCA ROSALIE GAMARRA FLORES - MS30135 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual.

2.

Intime-se a Fazenda Pública/executada para apresentar cálculos, na forma da execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2.1. No mesmo prazo, a parte autora/exequente, caso não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, poderá apresentar os seus cálculos, bem como deverá: a) informar, com base no art. 34, § 3º, da Resolução CJF 822/2023, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, sob pena de expedição sem o abatimento; b) na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, sob pena de a execução dar-se-á por precatório.

3. Com a vinda dos cálculos (pela parte que primeiro os apresentar), intime-se a parte contrária para que se manifeste acerca deles, sendo os prazos: i) para a parte autora de 10 (dez) dias; ii) para a Fazenda Pública de 30 (trinta) dias, ou 20 (vinte) dias, em caso de ações previdenciárias.

4. Havendo impugnação, dê-se vista a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham conclusos para deliberação.

5. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem manifestação da parte intimada, ou com sua concordância expressa, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos. Por outro lado, em havendo composição, após impugnação, também considerar-se-ão homologados os referidos cálculos. Deve, a serventia, em ambos os casos, dar prosseguimento ao feito, para expedição de ofício requisitório dos valores devidos.

6. HÁ a possibilidade de destacamento dos valores ajustados em contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverá ser juntado aos autos o respectivo contrato de honorários. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos, no valor total apurado. a) Caso os patronos da parte autora pretendam o destaque, deverão informar em nome de qual advogado deverá ser efetivado, bem como no caso de pedido de destaque em nome de sociedade, deverão apresentar instrumento de mandato com a indicação dos advogados constituídos, assim como da sociedade a que pertencem, sob pena de não dedução dos honorários advocatícios. b) Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) explicitou regras que devem ser seguidas em caso de cadastramento de honorários contratuais, as quais devem ser seguidas e podem ser consultadas pelo link abaixo. https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/Comunicado_2.2018_-_UFEP_-_Honorarios_Contratuais_acompanha_o_Principal__Parte_Autora_.pdf

7. No caso de o exequente ser incapaz e estar representado por um curador, o ofício requisitório será expedido com apontamento para ser levantado por ordem do Juízo. A liberação dos valores estará condicionada à prévia consulta ao juízo responsável pela ação de interdição.

8. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório), dê-se vista às partes, por meio de ato ordinatório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se o seguinte: a) em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento; b) ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados.

9. Silentes acerca do item 8, ou após a correção de erros materiais apontados pelas partes, remeta-se o competente ofício para o E. TRF3.

10. As partes e advogados podem monitorar e acompanhar a situação dos Ofícios protocolados no E. TRF3, através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, bem como solicitar informações através do Balcão de Atendimento da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 ou pelo e-mail: [email protected].

11. Em caso de Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu pagamento. Intimem-se. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000315-19.2026.4.03.6205 AUTOR: MARIA TORRES ADVOGADO do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 ADVOGADO do(a) AUTOR: IANCA ROSALIE GAMARRA FLORES - MS30135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizado por MARIA TORRES (CPF 056.***.***-14), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de PENSÃO POR MORTE. Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Das questões preliminares As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que diz que esse benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para o deferimento da prestação, exige-se a presença simultânea dos seguintes pressupostos: (i) Relação de dependência entre o segurado e o requerente; (ii) Qualidade de segurado do falecido à época do óbito.

O rol de dependentes está disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assenta o legislador que a dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho é presumida, e a das demais pessoas (pais e irmãos) deve ser comprovada. Do caso concreto No caso concreto, quanto ao óbito do instituidor, JENILDO REINOSSO, está demonstrado através da Certidão de Óbito (ID 565659127), que comprova o falecimento em 09/06/2025.

Quanto à qualidade de segurado, não há controvérsia a ser dirimida. Conforme se extrai do Dossiê Previdenciário juntado pelo próprio INSS (ID 582150051), o de cujus era titular do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 151.294.889-3) na data do falecimento. A controvérsia, portanto, cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira, e ao termo inicial do benefício.

A parte autora logrou êxito em comprovar a existência da união estável por meio de um robusto início de prova material, corroborado pela prova oral produzida nos autos (ID 577166518). O conjunto probatório inclui: Certidão de Nascimento de filho em comum, Roberto Reinosso, nascido em 18/06/1974 (ID 565659131), prova idônea da constituição de entidade familiar, conforme art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99; Certidão de Exercício de Atividade Rural expedida pela FUNAI em 2012 (ID 565659132), na qual o instituidor é expressamente qualificado como "cônjuge" da autora, demonstrando o reconhecimento público da relação por órgão oficial; Declaração emitida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF) em 25/06/2025 (ID 565659133), documento público contemporâneo ao óbito que atesta, com base em cadastros e visitas domiciliares, a coabitação do casal; Cadastros do INSS (CNIS), que apontam o mesmo endereço residencial para ambos ("Aldeia Campestre") (ID 582147150) e (ID 582150051).

A parte autora MARIA TORRES (ID 577172940) relatou que viveu em união estável com o falecido JENILDO REINOSSO por longos 53 anos. Disse que sempre residiram juntos na Aldeia Campestre, sem nunca se separarem, permanecendo unidos até o dia do falecimento dele. As testemunhas confirmaram esse relato. A testemunha ANDRÉ PEREIRA relatou conhecer o casal desde 1989 e que, ao longo de mais de 30 anos, sempre os viu como marido e mulher, destacando ainda que tiveram dois filhos.

A testemunha JOANA GONÇALO EDUARDO, relatou que conhece Maria há 27 anos, também declarou que sempre reconheceu MARIA e JENILDO como casal, confirmando os filhos e relatando que Maria esteve presente no velório, sendo tratada como viúva. A testemunha ARNALDO SOUZA, relatou que conhece a autora há 12 anos, reforçou que nunca soube de qualquer separação e confirmou igualmente a presença de Maria no velório, onde era reconhecida pela comunidade como esposa do falecido.

A convivência prolongada, que perdurou por cerca de 50 anos, aliada à prova documental produzida ao longo do tempo, culminando em documento público contemporâneo (Declaração da ESF), somada às provas testemunhais, permite reconhecer a existência da união estável até a data do óbito. Assim, comprovada a união estável, a autora se enquadra na condição de dependente prevista no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida (§ 4º do mesmo artigo).

Duração do benefício e RMI O óbito do instituidor ocorreu em 09/06/2025. Conforme o art. 77, § 2º, V, 'c', item 6, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida de forma vitalícia ao cônjuge ou companheiro com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. A autora, nascida em 21/03/1940 (ID 565659123), contava com 85 anos na data do óbito, fazendo jus ao benefício vitalício. A Renda Mensal Inicial (RMI) será calculada conforme a legislação vigente na data do óbito (09/06/2025), observando-se as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Data de início do benefício O óbito do instituidor ocorreu em 09/06/2025 (ID 565659127). O requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 23/06/2025 (NB 226.977.631-8). Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito quando requerida em até 90 (noventa) dias após o falecimento. Tendo o requerimento sido feito em 14 dias, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora, MARIA TORRES (CPF: 056.***.***-14), o benefício de pensão por morte (referente ao NB 226.977.631-8), em decorrência do óbito de JENILDO REINOSSO, com: a) Data de Início do Benefício (DIB) em 09/06/2025 (data do óbito); b) Caráter vitalício do benefício; c) Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada em conformidade com a legislação vigente na data do óbito.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000315-19.2026.4.03.6205 AUTOR: MARIA TORRES ADVOGADO do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 ADVOGADO do(a) AUTOR: IANCA ROSALIE GAMARRA FLORES - MS30135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

1. Intima-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, remeter-se-á os autos conclusos para julgamento.

3. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar preclusão do direito.

4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS, 18 de maio de 2026. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000315-19.2026.4.03.6205 AUTOR: MARIA TORRES ADVOGADO do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 ADVOGADO do(a) AUTOR: IANCA ROSALIE GAMARRA FLORES - MS30135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de prioridade de tramitação em razão da idade da parte.

2. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, o juiz pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do Código de Processo Civil, quando (i) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (ii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada antes da instauração do contraditório - com manifestação da parte contrária - e da instrução probatória. Destaque-se que, a despeito da possibilidade de desconstituição, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória, que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, com a prolação da sentença.

3. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

4. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais de acordo com as especificações do projeto de Instrução Concentrada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º do mesmo Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto no Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

5. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada.

6. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias.

7. Em seguida, voltem conclusos. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto